Política de Privacidade

Esta «Política de Privacidade», a seguir designada por "Política", suplementa as «Condições e Termos Gerais» do Weblate, a seguir referido como "Termos".

Provisões Introdutórias

Esta 'Política' foi emitida pela Weblate s.r.o., N.º Id.: 21668027, com sede registada em Nábřežní 694, Cvikov II, 471 54 Cvikov, registada no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Regional em Ústí nad Labem, n.º C 52324, ou seja, o "Fornecedor".

Esta Política descreve a maneira como o Fornecedor lida com os dados pessoais de Utilizadores enquanto titulares de dados - indivíduos privados ao aceder e subsequentemente usar os Serviços, Produtos, Serviços de Suporte, bem como ao usar o Website e outros serviços e atividades relacionadas possíveis.

Esta política também utiliza certos termos ou definições que foram definidos no artigo 1 dos 'Termos' e que têm o mesmo significado definido nos mesmos.

No processar de dados pessoas, o Fornecedor está em conformidade com a Regulação (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, da Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, também conhecida como GDPR (a partir de agora utilizaremos a abreviação "GDPR"), Ato Nr. 110/2019 Coll., no processamento de dados pessoais, bem como a Diretiva 2002/58/EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho de 2002 no que toca ao processamento de dados pessoais e à proteção de privacidade no setor das comunicações eletrónicas (abreviado como "ePrivacy Directive").

O processamento atual dos dados pessoais dos Utilizadores são sempre feitos apenas para os fins e sob as condições definidas em mais detalhe nesta Política e começa no momento em que o Utilizador visita o Website, quando o utilizador regista-se no boletim informativo do Fornecedor e/ou quando o Fornecedor e o Utilizador concluem o Contrato, conforme o que ocorrer primeiro.

O processamento é então realizado diretamente pelo Fornecedor e/ou por terceiros dentro do significado do Artigo 3 desta Política que foram autorizados pelo Fornecedor para processar dados pessoais de acordo com esta Política.

Salvo indicação expressa em contrário nesta Política, o Fornecedor age enquanto um controlador de dados e Utilizadores que são pessoas neutras agem como titulares de dados da forma que estas funções estão definidas no GDPR.

Âmbito, Propósitos, e Duração do Processamento

O 'Fornecedor' trata os dados pessoais do 'Utilizador' para as seguintes finalidades:

1. cumprimento do 'Contrato' nos termos do artigo 6.º, (1) (b), do RGPD,
2. negociação do 'Contrato' nos termos do artigo 6.º(1) (b), do RGPD,
3. cumprimento das obrigações legais do 'Fornecedor' nos termos do artigo 6.º (1) (c), do RGPD,
4. os interesses legítimos do 'Fornecedor' nos termos do artigo 6.º (1) (f) do RGPD e, nos casos selecionados, também
5. consentimento concedido pelo 'Utilizador' ao abrigo do artigo 6.º (1) (a) do RGPD.

O âmbito dos dados pessoais do 'Utilizador' tratados pelo 'Fornecedor' inclui o seguinte:

1. primeiro e último nome,
2. a morada do 'Utilizador' (entrega e faturação),
3. Id. da Empresa e Id. do Imposto,
4. apelido(s) (incluindo quaisquer plataformas associadas voluntariamente, tais como Liberapay, GitHub, X e outras),
5. Avatar do utilizador,
6. endereço(s) de correio eletrónico,
7. identificadores para Bitbucket, Facebook, Google, LinkedIn, GitHub, GitLab, openSUSE, e Ubuntu, no caso das contas com estes provedores estarem vinculadas com a conta do 'Utilizador',
8. especificações do «Serviço e Produto» utilizado pelo 'Utilizador',
9. informação sobre o número dos membros da equipa do 'Utilizador' e suas funções,
10. todas as outras definições do utilizador da conta do 'Utilizador' (incluindo o chamado Perfil), exemplo, definições para os idiomas, notificações, se eles poderem identificar o 'Utilizador' diretamente ou indiretamente,
11. número da conta bancária e possivelmente outros detalhes de pagamento do 'Utilizador',
12. endereço ou endereços da carteira da criptomoeda,
13. outros dados pessoais com as mensagens enviadas pelo 'Utilizador' para o Fornecedor (especialmente o assunto e outro conteúdo da mensagem),
14. outros dados pessoais nas comunicações com o apoio do Fornecedor,
15. dados do sistema, registos, e registos da sessão, incluindo o endereço de IP do 'Utilizador',

onde as categorias individuais dos dados pessoais listadas em cima continuarão a ser coletivamente referidas como "Dados Pessoais".

Em certos casos, o Fornecedor pode ser também um processador de dados pessoais, nomeadamente quando os dados pessoais de terceiros são fornecidos ao mesmo pelo Utilizador para os seus fins próprios (p.ex., no caso de adicionar membros individuais de uma equipa, para doar um projeto ao Fornecedor em nome de outra pessoa, etc.). O processamentos de Dados Pessoais selecionados de terceiros feitos acessíveis pelo Utilizador ocorre neste caso conforme as instruções do Utilizador, sob as condições e baseado em um acordo de processamento de dados separado (o chamado acordo de processamento) concluído entre o Fornecedor e o Utilizador.

O Fornecedor processa Dados Pessoais até que todas as obrigações emergentes a partir do Contrato são cumpridas. No momento de encerramento da conta pelo Fornecedor e/ou cancelamento da conta pelo Utilizador, todos os Dados Pessoais e outros dados introduzidos no Serviço serão eliminados, exceto para os Dados Pessoais mencionados acima; o Fornecedor então recomenda vivamente cópias de segurança todos os dados introduzidos no Serviço antes de cancelar a conta do Utilizador e não é responsável pela sua perda após a conta do Utilizador seja fechada, ainda que seja fechada de forma devida pelo Fornecedor. Dados Pessoais indicados nas faturas são retidos pelo Fornecedor durante, pelo menos, os períodos de conservação previstos na lei, p.ex., durante um período de 10 anos. Em casos onde é necessários para a defesa das alegações do Fornecedor e/ou para defesa contra as alegações de terceiros (incluindo quaisquer processos instaurados pelas autoridades públicas), o Fornecedor pode também reter alguns outros Dados Pessoais, mas sempre para um período máximo igual ao período de limitação para alegações individuais e/ou até a conclusão de processos selecionados. A duração específica não pode ser definida precisamente e varia de acordo com o tipo da alegação, os seus períodos de limitação, e o ritmo de trabalho de determinados tribunais ou autoridades públicas. Dados que o Fornecedor processa apenas como processador dos dados do Utilizador são processados para o período especificado pelas instruções do Utilizador a não ser que o Fornecedor tenha outra base legal para processamento dos dados pessoais enquanto controlador sob o Artigo 2.1 desta Política.

O Fornecedor também pode processar Dados Pessoais selecionados do Utilizador, particularmente email, primeiro nome, último nome, e qualquer outros dados pessoais (se fornecidos para este propósito) baseado no consentimento voluntário e informado do Utilizador. Processamento ocorre durante um período de 2 anos e/ou até que o consentimento seja revogado. O uso do Serviço ou Produto (incluindo Serviços de Suporte) nunca é condicionado na provisão de consentimento. Consentimento é, no entanto, tipicamente necessário para enviar boletins informativos para titulares dos dados que ainda não são Utilizadores, ou para fornecer bónus ou materiais bónus selecionados não ligados a outros serviços do Fornecedor e/ou para a divulgação dos Dados Pessoais do Utilizador no âmbito de um donativo efetuado ao Fornecedor. Revogação também pode ser feita a qualquer momento diretamente na interface da conta do Utilizador e, em caso de consentimento garantido de outra forma, ao enviar um pedido para privacy@weblate.org.

Assim que a razão para processar Dados Pessoais passou, o Fornecedor destruirá os Dados Pessoais. Isto não exclui processamento posterior de Dados Pessoais selecionados baseados em diferentes razões legais se esta razão legal a favor do Fornecedor continuar a existir.

Destinatários e Processadores dos Dados Pessoais

Em adição ao 'Provedor', as partes terceiras selecionadas também recebem e processam os dados pessoais com base nesta 'Política', cujo envolvimento é necessário para o devido processamento dos "Dados Pessoais" para os propósitos definido no artigo 2.1 desta 'Política', especificamente:

1. provedor de alojamento (incluindo o alojamento da Web e os serviços de alojamento de correio), atualmente é Hetzner Online GmbH;
2. operadores do portal de pagamento ThePay.cz, s.r.o. e possivelmente os operadores de outros serviços utilizados em ligação com o pagamento de quaisquer pagamentos relacionados com a faturação;
3. contabilidade, legal, e consultores de impostos do 'Fornecedor' e possivelmente outras pessoas vinculadas pela confidencialidade nos termos da lei;
4. C-level e outros funcionários gestores empregados ou que de outra forma colaboram com o 'Fornecedor';
5. Contratantes selecionados pelo Provedor que estão envolvidos em providenciar serviços a Utilizadores e que também estão sujeitos a sigilo;
6. quaisquer outras pessoas cuja participação seja necessária para a provisão devida do Serviço, Produtos, Serviços de Suporte, e/ou assegurar quaisquer outras atividades relacionada às acima;

as pessoas mencionadas neste Artigo 3.1 são referidas coletivamente nesta Política como "Processadores".

O Utilizador concorda que o Fornecedor pode transferir dados pessoais para os Processadores mencionados anteriormente se isto for necessário para cumprir os objetivos acima de processamento de dados. Os Processadores com os quais Fornecedor interage para processamento de dados pessoais devem cumprir padrões de proteção elevados e tratarão os dados dentro dos limites do GDPR e da sua Política.

Os «Dados Pessoais» podem ser divulgados a terceiros em circunstâncias limitadas quando o 'Controlador' acreditar de boa-fé que tal é exigido por lei, como numa citação ou outra ordem judicial ou administrativa. Caso o 'Controlador' seja exigido por lei para divulgar os «Dados Pessoais», será efetuada uma tentativa de fornecer ao utilizador um aviso prévio por ''e-mail'' (a menos que o 'Controlador' seja proibido, ou seria inútil) que uma solicitação para os «Dados Pessoais» tenha sido efetuada para permitir que o utilizador se oponha à divulgação.

O processamento dos "Dados Pessoais" pelos 'Processadores' selecionados podem ser geridos pelas suas próprias condições de prestação de serviços.

Os Dados Pessoais também podem ser transferidos se o Fornecedor for obrigado a tal por lei, enquanto resultado de uma decisão por uma autoridade pública, ou em outros casos onde a transferência tem que ocorrer de acordo com as obrigações do Fornecedor que emergem de regulações de aplicação gerais.

Provisões Comuns no Processamento

O 'Fornecedor' fará sempre todos os esforços para impedir o processamento não autorizado dos dados pessoais por outras pessoas; no entanto, não é responsável perante o 'Utilizador' ou outros titulares de dados por quaisquer danos causados pelo tratamento não autorizado dos dados pessoais por terceiros, mesmo que esses terceiros sejam os 'Processadores'.

Emails enviados para Utilizadores em conexão com o fornecimento do Serviço, Produto, e/ou Serviços de Suporte não são consideradas comunicações comercias não solicitadas sob o Act No. 40/1995 Coll. em Advertising and Act No. 480/2004 Coll. em Certain Information Society Services, se estão diretamente relacionados com estes Serviços, Produtos, e/ou Serviços de Suporte.

O utilizador pode, no entanto, explicitamente e voluntariamente consentir, dentro do significado da Section 7(2) do Act No. 480/2004 Coll. em Certain Information Society Services e certas leis alteradas, para receber comunicações comerciais mais abrangentes (p.ex., no caso de marketing indireto) do Fornecedor para o endereço eletrónico do Utilizador. Este consentimento pode, com certeza, ser revogado a qualquer momento ao clicar no link encontrado no rodapé de tal comunicação comercial.

Em caso de o Fornecedor e/ou Processador souber de um risco de segurança relacionado a Dados Pessoais que afetem o Utilizador, eles notificarão o Utilizador deste facto sem atraso indevido.

O Fornecedor fornecerá o Utilizador com assistência e ajuda legal em solicitar indemnização os Processadores responsáveis no caso de uma rutura de dados ou outros incidentes que resultem em perda. No entanto, o Fornecedor não é responsável pelas ações indevidas dos Processadores.

O Utilizador, por meio presente confirma que os Dados Pessoais são verdadeiros, precisos e relativos apenas ao Utilizador, ou que forneceram os dados cuja utilização não viola os direitos de terceiros. O Utilizador é obrigado a informar sempre o Fornecedor de quaisquer alterações aos seus Dados Pessoais de maneira que apenas dados atuais e completos são processados. As mesmas obrigações aplicam-se ao Utilizador no caso de fornecerem ao Fornecedor Dados Pessoais de titulares de dados que não sejam este Utilizador.

Dados Pessoais serão processados eletronicamente, incluindo o uso de métodos de processamento automatizados. No entanto, o Utilizador ou outros titulares de dados nunca serão sujeitos a tomadas de decisões individuais automáticas (incluindo perfilagem) dentro do significado do Artigo 22 do GDPR.

Dados pessoais anonimizados (os quais já não são considerados dados pessoais sob o GDPR) podem ser processados mesmo após fundamentos jurídicos para processamento dos Dados Pessoais do Utilizador tenham terminado.

Direitos do Utilizador em Relação aos Dados Pessoais

O Utilizador pode exercer os seus direitos emergentes do GDPR a qualquer momento ao enviar um email para privacy@weblate.org, bem como através da sua Conta de Utilizador, uma vez que a implementação da maior parte dos direitos listada abaixo (especialmente acesso a todos os Dados Pessoais processados, a sua correção, restrição ou eliminação) podem ser automatizadas através desta conta de utilizador.

O Fornecedor fará todos os esforços para responder aos pedidos no que toca a dados pessoais do Utilizador o mais cedo possível, mas não mais tardio que 30 dias, a não ser que devido à complexidade do assunto seja necessário para o Fornecedor prolongue este período. Os direitos do Utilizador incluem:

1. uma explicação de se e quais dados pessoais estão a ser processados e, se for o caso, pedir ao fornecedor que a comunique;
2. correção de dados pessoais se houver preocupação que alguns dos mesmos sejam imprecisos ou estejam em falta;
3. restrição de processamento se há preocupação que o Fornecedor está a processar mais dados que necessário;
4. eliminação de dados pessoais baseado no consentimento do Fornecedor, desde que não exista outro motivo legal para processamento posterior de dados pessoais;
5. a emissão de uma cópia dos dados pessoais processados por meios automatizados baseado no consentimento do Fornecedor ou em conexão com o cumprimento de obrigações contratuais do Fornecedor, em um formato legível por uma máquina;
6. o congelar temporário de operações de processamento de dados para os fins de interesse legítimo do Fornecedor;
7. apresentar uma queixa diretamente com o Gabinete Para Proteção de Dados Pessoais (https://uoou.gov.cz/) ou outra autoridade nacional de proteção de dados relevante se o Utilizador acredita que o Fornecedor está a processar dados pessoais em violação desta Política ou regulamentos legais.

Provisões Finais

O Fornecedor tem o direito de alterar a Política unilateralmente. A nova redação da Política entram em vigor mediante publicação no Website. O Utilizador, que tem uma relação contratual com o Fornecedor governada por esta Política no momento da alteração, receberá uma notificação da mudança exibida dentro do Serviço, ou no inicio do próximo início de sessão da Conta de Utilizador.

Todas as relações entre o Fornecedor e o Utilizador decorrentes nesta Política são governadas pelas leis válidas da República Checa. Quaisquer disputas que surjam entre o Fornecedor e o Utilizador de ou em conexão com esta Política serão resolvidos perante o tribunal civil competente na República Checa.

Se a relação estabelecida pelo Contrato contém um elemento internacional (estrangeiro), a escolha de lei de acordo com a frase anterior não priva o Utilizador – Consumidor da proteção fornecida por disposições da ordem legal das quais não podem ser desviadas contratualmente e que, de outro modo, se aplicariam na ausência de uma escolha da lei aplicável, em conformidade com o disposto no Artigo 6(1) do Regulamento do Parlamento Europeu e Concelho (EC) Nr. 593/2008 de Junho 17, 2008, na lei aplicável para obrigações contratuais (Roma I).

Se qualquer provisão desta Política é inválida ou ineficaz, ou passa a sê-lo, a provisão com o significado mais perto da provisão inválida substituirá as provisões inválidas. A invalidade ou ineficácia de uma provisão não afeta a validade das outras provisões desta Política.

Esta Política entra em vigor no momento da sua publicação no Website.

Em Praga, no dia 1 de novembro de 2024.