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Termos e Privacidade

Os documentos legais necessários para fornecer este serviço. O documento dos "Termos de Serviço" em inglês é vinculativo, as traduções são fornecidas para sua conveniência.

Ver versão em inglês

Termos do Serviço

Os direitos e as obrigações do "Utilizador" e do "Fornecedor" resultantes da utilização do "Serviço" são geridos por estes "Termos de Serviço".

Definições

Nestes "Termos do Serviço":

Acordo
significa "Acordo de Licença", nos termos do Artigo 2358 e seguintes do Código Civil celebrado por, e, entre o "Utilizador" e o "Fornecedor" após o "Consentimento"
Código Civil
significa Lei n.º 89/2012, o Código Civil, conforme emenda
Consentimento
significa o consentimento do utilizador com estes Termos de serviço e outros documentos legais expressos marcando a caixa de selecção durante o registo
Cookies
significa que qualquer ficheiro de dados enviado pelo servidor da Web do "Serviço" para o computador do "Utilizador" ou outro aparelho ligado à Internet, que permite a obtenção de uma identificação exclusiva do navegador da Web do "Utilizador"
RGPD
significa o «Regulamento» da UE n.º 679/2016, o «Regulamento Geral de Proteção de Dados»
Licença
significa licença não exclusiva concedida pelo "Fornecedor" ao "Utilizador" para utilizar o "Serviço"
Fornecedor
significa Ing. Michal Čihař, Zdiměřická 1439/8, 149 00 Praha, CZ, Reg. n.º 04705904
Dados Pessoais
significa dados pessoais dentro do significado do «Regulamento» da UE nº 679/2016, inserida pelo "Utilizador" no "Serviço" e/ou Cookies
Proprietário
significa o utilizador que pode gerir o 'Projeto'
Projeto
significa que o projeto de tradução operado no "Serviço"
Serviço
significa que a página e os serviços baseados no Weblate operados pelo "Fornecedor"
Memória de Tradução
significa que o serviço opcional de memória de tradução fornecido dentro do Weblate
Utilizador
significa que qualquer entidade legal ou um indivíduo que não o 'Fornecedor', que está a utilizar o 'Serviço'
VCS
significa que o sistema de controle de versão distribuído utilziado pelo 'Projeto', tais como Git ou Mercurial

Acordo da Licença

O acordo de licença é celebrado após a aceitação do utilizador da oferta do fornecedor.

Acordo da Licença

Ao celebrar o acordo sob o artigo 2.1 deste contrato, as seguintes disposições deste artigo 3º destes Termos de serviço entram em vigor.

O fornecedor apresenta ao utilizador um contrato de licença e o utilizador aceita esse contrato de licença, tudo sob os termos e condições estabelecidos nestes Termos de serviço.

O "Fornecedor" terá o direito de encerrar, ajustar, modificar ou tornar o "Serviço" indisponível no endereço da Web em qualquer momento.

O "Utilizador" concorda em utilizar o "Serviço" apenas de forma a que não prejudique o ''software'' técnico e/ou os meios de ''hardware'' do "Fornecedor" e/ou tais meios na utilização do "Fornecedor".

O "Utilizador" concorda em abster-se de utilizar o "Serviço" de má-fé e/ou causar deliberadamente qualquer dano ao "Serviço".

O utilizador concorda em se abster de contornar o programa e/ou equipamento do serviço, em particular os sistemas de segurança.

Responsabilidade por Danos

O "Utilizador" aqui declara que é indiscutível que o "Fornecedor" não será responsável por qualquer dano causado ao "Utilizador" resultante da utilização do "Serviço".

Se o "Utilizador" for um empresário, este aqui renuncia expressamente ao seu direito de compensação do "Fornecedor" por danos causados acidentalmente pelo "Fornecedor" ao "Utilizador" por meio de uma violação de qualquer obrigação contida nestes «Termos de Serviço» e/ou resultante da utilização do "Serviço".

Dados Pessoais

Dentro do significado do Artigo 7 da RGPD, o "Utilizador" aqui concede o seu consentimento com a recolha, armazenamento e processamento dos "Dados Pessoais" fornecidos pelo "Utilizador" ao administrador, que é o "Fornecedor", através da utilização do "Serviço"; o "Utilizador" dá o seu consentimento para o processamento e utilização dos "Dados Pessoais do Utilizador" pelo "Fornecedor", os funcionários e/ou os parceiros comerciais autorizados do "Fornecedor". Este consentimento é concedido até que o "Utilizador" remova a sua conta do "Serviço".

O propósito do processamento dos "Dados Pessoais", conforme determinado pelo "Fornecedor", é a utilização dos "Dados Pessoais" para o envio de comunicações comerciais para o assunto dos dados (o "Utilizador") através de meios eletrónicos sob a Lei n.º 480/2004, em determinados serviços da sociedade da informação, conforme emendas, e adicionalmente para as necessidades de comercialização (''marketing'') e negócios dos parceiros contratuais do "Fornecedor" e para fins estatísticos e/ou de comercialização (''marketing'') do "Fornecedor".

Se o "Utilizador" informar o fornecedor diretamente e efetivamente que já não deseja receber informação comercial do "Fornecedor", o "Fornecedor" deverá abster-se de enviar mais comunicações comerciais não solicitadas.

O Utilizador declara conhecer os seus próprios direitos ao abrigo do Artigo 15 e Artigo 17 do RGDP e declara que todos os dados pessoais são exactos e verdadeiros e foram fornecidos voluntariamente.

O "Fornecedor" declara que este irá recolher os "Dados Pessoais" até ao necessário para atender ao propósito especificado acima e processar os "Dados Pessoais" de acordo com a finalidade para a qual eles foram recolhidos. Os funcionários do "Fornecedor" e outras pessoas que processam os "Dados Pessoais" com base num contrato com o "Fornecedor" devem manter a confidencialidade dos "Dados Pessoais", mesmo depois do término do seu vínculo laboral ou comercial com o "Fornecedor".

O fornecedor declara que processará os dados pessoais por meios electrónicos (automaticamente) através de programas de computador para os quais o fornecedor tenha assegurado o direito de uso, em particular o serviço.

O consentimento do utilizador sob este artigo 5º dos termos de serviço constitui ato jurídico livre e informado que diz respeito ao consentimento do sujeito dos dados (o utilizador) com o processamento dos dados pessoais.

Traduções

O serviço organiza a tradução em projectos individuais, onde o proprietário é responsável por geri-los e por especificar com precisão a licença do projecto.

Não especificar a licença de tradução significa que as traduções estão disponíveis sob a mesma licença que o próprio "Projeto".

Caso o projecto opte pela memória de tradução, a licença para usar a tradução é concedida a todos os utilizadores da memória de tradução.

O utilizador concorda, ao contribuir para um projeto, com a licença que o projeto especificou.

O "Utilizador" concorda em utilizar o seu próprio nome e ''e-mail'' como autoria nas submissões VCS. O "Utilizador" compreende que esta concessão não é revogável devido à natureza do VCS.

Cookies

Dentro do significado do Artigo 89 da lei n.º 480/2004, sobre comunicação eletrónica, como emendada, o "Utilizador" é informado de que o "Serviço" utiliza ''cookies''.

O "Serviço" utiliza ''cookies'' para personalizar o conteúdo e para analisar o nosso tráfego.

Lei Aplicável

Estes termos de serviço serão regidos pelas leis da república checa, com exclusão das regras conflituosas.

Quaisquer litígios que surjam com base no "Contrato" e/ou estes «Termos de Serviço» serão resolvidos pelo foro da República Checa, com jurisdição local e substantiva.

Efeito

Estes termos de serviço entrarão em vigor a partir de 1 de Setembro de 2017.

Política de Privacidade

Nós cumprimos com o "Regulamento n.º 679/2016', o «Regulamento Geral de Proteção de Dados», também conhecido como RGPD. Este documento inclui as especificações necessárias.

Controlador de Dados Pessoal

Ing. Michal Čihař, Zdiměřická 1439/8, 149 00 Praha, CZ, Reg. n.º 04705904

Weblate apontou um agente de proteção de dados que poderá ser contactado via privacy@weblate.org.

"Dados Pessoais" processados por Weblate

Weblate processa apenas os "Dados Pessoais" que o "Utilizador" fornece, utilizando-os:

Nome e endereço de ''e-mail''
Estes são utilizados para identificá-lo nas submissões de VCS
Adicionalmente, o ''e-mail'' é utilizado para a notificação de eventos vigiados
Palavra-passe em formato "hash"
Utilizado para autenticar o "Utilizador", se configurado
Endereço de IP e nome do navegador
Estes são registados no caso de alterações importantes na sua conta (por exemplo, alteração de palavra-passe) para permitir o diagnóstico se a conta for roubada
Informação de faturação
No caso de comprar os nossos serviços, nós recolhemos informação de faturação adicional, necessária para a emissão da fatura

Propósito e bases legais do processamento de "Dados Pessoais"

Os seus "Dados Pessoais" serão utilizados para os propósitos do "Serviço":

  • para fornecer os nossos serviços no "Serviço", para o contactar sobre assuntos relacionados com os nossos serviços (também por meio de ''e-mails'' e mensagens) e para garantir a funcionalidade técnica dos nossos serviços e cumprimento das obrigações contratuais e pré-contratuais (Artigo 6 (1) b. RGPD)
  • para analisar a sua utilização dos nossos serviços e melhorar os nossos serviços (Artigo 6 (1) b. e f. RGPD)
  • com o seu consentimento expresso ou instruções para levar a cabo as nossas atividades empresariais ou para enviar-lhe os boletins de informativos (Artigo 6 (1) a. RGPD)

Acesso aos Dados Pessoais

O "Controlador" fez todos os esforços técnicos necessários para proteger os "Dados Pessoais". Apenas o pessoal autorizado pode aceder aos "Dados Pessoais".

Os terceiros que podem obter acesso aos "Dados Pessoais" quando necessário, são:

  • Indivíduos contratados para garantir o funcionamento técnico do serviço.
  • Processadores de pagamento.

Todos os "Dados Pessoais" são guardados na União Europeia.

A retenção de "Dados Pessoais"

Os "Dados Pessoais" são guardados no "Serviço" até que o "Utilizador" elimine a sua conta no serviço.

A informação do registo dos acessos pode ser obtida mais tempo para o propósito de estabelecer, exercer ou defender reclamações legais.

Os seus direitos

O "Utilizador" proporciona a utilização dos "Dados Pessoais" voluntariamente. Sem estes "Dados Pessoais" a Weblate não pode fornecer os nossos serviços.

Nós queremos que tenha sempre o controlo dos seus "Dados Pessoais". Para este fim, tem determinados direitos que o permitem. Sob certas condições, pode:

  • Ober acesso a todos os seus "Dados Pessoais" que a Weblate utiliza ou processa, e até mesmo receber uma cópia dos mesmos (Artigo 15 RGPD)
  • Corrigir os "Dados Pessoais" que a Weblate processa, se achar que existem erros
  • Comunicar-nos para eliminar os seus "Dados Pessoais"
  • Restringir o processamento dos "Dados Pessoais"
  • Objeto para processamento
  • Receba os seus 'Dados Pessoais' num formato geralmente utilizado e legível por máquina ou para transmitir estes 'Dados Pessoais' para um fornecedor diferente.
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