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Termos e Privacidade

Os documentos legais necessários para fornecer este serviço. O documento 'Termos de Serviço' em inglês é vinculativo, as traduções são fornecidas para sua conveniência.

Ver versão em inglês

Termos do Serviço

Os direitos e as obrigações do 'Utilizador' e do 'Fornecedor' resultantes da utilização do 'Serviço' são geridos por estes 'Termos de Serviço'.

Definições

Nestes 'Termos do Serviço':

Acordo
significa Acordo de licença, nos termos do artigo 2358 e seguintes do código civil celebrado por e entre o utilizador e o fornecedor após o consentimento
Código Civil
significa Lei nº 89/2012, o código civil, conforme emenda
Consentimento
significa o consentimento do utilizador com estes Termos de serviço e outros documentos legais expressos marcando a caixa de selecção durante o registo
Cookies
significa qualquer ficheiro de dados enviado pelo servidor da Web do 'Serviço' para o computador do 'Utilizador' ou outro dispositivo ligado à Internet, que permite a obtenção de uma identificação exclusiva do navegador da Web do 'Utilizador'
RGPD
significa o Regulamento da UE n.º 679/2016, o Regulamento Geral de Protecção de Dados
Licença
significa licença não exclusiva concedida pelo 'Provedor' ao 'Utilizador' para utilizar o 'Serviço'
Fornecedor
significa Ing. Michal Čihař, Zdiměřická 1439/8, 149 00 Praha, CZ, reg. nº 04705904
Dados Pessoais
significa dados pessoais dentro do significado do Regulamento da UE nº 679/2016, inserida pelo utilizador no serviço e/ou cookies
Proprietário
significa o utilizador que pode gerir o 'Projeto'
Projeto
significa que o projeto de tradução operado no 'Serviço'
Serviço
significa que a página e os serviços baseados no Weblate operados pelo 'Fornecedor'
Memória de Tradução
significa que o serviço opcional de memória de tradução fornecido dentro do Weblate
Utilizador
significa que qualquer entidade legal ou um indivíduo que não o 'Fornecedor', que está a utilizar o 'Serviço'
VCS
significa que o sistema de controle de versão distribuído utilziado pelo 'Projeto', tais como Git ou Mercurial

Acordo da Licença

O acordo de licença é celebrado após a aceitação do utilizador da oferta do fornecedor.

Acordo da Licença

Ao celebrar o acordo sob o artigo 2.1 deste contrato, as seguintes disposições deste artigo 3º destes Termos de serviço entram em vigor.

O fornecedor apresenta ao utilizador um contrato de licença e o utilizador aceita esse contrato de licença, tudo sob os termos e condições estabelecidos nestes Termos de serviço.

O fornecedor terá o direito de encerrar, ajustar, modificar ou tornar o serviço indisponível no endereço web a qualquer momento.

O utilizador concorda em usar o serviço apenas de forma a que não prejudique os programas técnicos e/ou os meios de equipamento do fornecedor e/ou tais meios no uso do fornecedor.

O utilizador concorda em abster-se de usar o serviço de má-fé e/ou causar deliberadamente qualquer dano ao serviço.

O utilizador concorda em se abster de contornar o programa e/ou equipamento do serviço, em particular os sistemas de segurança.

Responsabilidade por Danos

O utilizador aqui declara que é indiscutível que o fornecedor não será responsável por qualquer dano causado ao utilizador resultante do uso do serviço.

Se o utilizador for um empresário, aqui renuncia expressamente ao seu direito a compensação do fornecedor por danos causados acidentalmente pelo fornecedor ao utilizador por meio de uma violação de qualquer obrigação contida nestes termos de serviço e/ou resultante do uso do serviço.

Dados Pessoais

Dentro do significado do artigo 7 da RGPD, o utilizador aqui concede o seu consentimento com a recolha, armazenamento e processamento dos dados pessoais fornecidos pelo utilizador ao administrador, que é o fornecedor, através do uso do serviço; o utilizador dá o seu consentimento com o processamento e uso dos seus dados pessoais pelo fornecedor, os seus funcionários e/ou os seus parceiros comerciais autorizados. Esse consentimento é concedido até que o utilizador remova a sua conta do serviço.

O propósito do processamento de dados pessoais, conforme determinado pelo fornecedor, é o uso de dados pessoais para o envio de comunicações comerciais para o assunto dos dados (o utilizador) através de meios electrónicos sob a lei nº 480/2004 em determinados serviços da sociedade da informação, conforme emendas, e adicionalmente para as necessidades de marketing e negócios dos parceiros contratuais do fornecedor e para fins estatísticos e/ou de marketing do fornecedor.

Se o utilizador informar o fornecedor diretamente e efetivamente que já não deseja receber informações comerciais do fornecedor, o fornecedor deverá abster-se de enviar mais comunicações comerciais não solicitadas.

O Utilizador declara conhecer os seus próprios direitos ao abrigo do Artigo 15 e Artigo 17 do RGDP e declara que todos os dados pessoais são exactos e verdadeiros e foram fornecidos voluntariamente.

O fornecedor declara que recolherá dados pessoais até ao necessário para atender ao propósito especificado acima e processar os dados pessoais de acordo com a finalidade para a qual eles foram recolhidos. Os funcionários do fornecedor e outras pessoas que processam os dados pessoais com base num contrato com o fornecedor devem manter a confidencialidade dos dados pessoais, mesmo após o término de seu vínculo laboral ou comercial com o fornecedor.

O fornecedor declara que processará os dados pessoais por meios electrónicos (automaticamente) através de programas de computador para os quais o fornecedor tenha assegurado o direito de uso, em particular o serviço.

O consentimento do utilizador sob este artigo 5º dos termos de serviço constitui ato jurídico livre e informado que diz respeito ao consentimento do sujeito dos dados (o utilizador) com o processamento dos dados pessoais.

Traduções

O serviço organiza a tradução em projectos individuais, onde o proprietário é responsável por geri-los e por especificar com precisão a licença do projecto.

Não especificar a licença de tradução significa que as traduções estão disponíveis sob a mesma licença que o próprio projecto.

Caso o projecto opte pela memória de tradução, a licença para usar a tradução é concedida a todos os utilizadores da memória de tradução.

O utilizador concorda, ao contribuir para um projeto, com a licença que o projeto especificou.

O utilizador concorda em usar o seu próprio nome e email como autoria nas submissões VCS. O utilizador entende que esta concessão não é revogável devido à natureza do VCS.

Cookies

Dentro do significado do artigo 89 da lei nº 480/2004, sobre comunicação electrónica, como recomendado, o utilizador fica informado de que o serviço usa cookies.

O serviço usa cookies para personalizar o conteúdo e analisar nosso tráfego.

Lei Aplicável

Estes termos de serviço serão regidos pelas leis da república checa, com exclusão das regras conflituosas.

Quaisquer litígios que surjam com base no contrato e/ou estes termos de serviço serão resolvidos pelo foro da república checa, com jurisdição local e substantiva.

Efeito

Estes termos de serviço entrarão em vigor a partir de 1 de Setembro de 2017.

Política de Privacidade

Nós cumprimos com o 'Regulamento Nr. 679/2016', o "Regulamento Geral de Proteção de Dados", também conhecido como RGPD. Este documento inclui as especificações necessárias.

Controlador de Dados Pessoais

Ing. Michal Čihař, Zdiměřická 1439/8, 149 00 Praha, CZ, reg. nº 04705904

Weblate nomeou um agente de proteção de dados, que poderá ser contactado via privacy@weblate.org.

Dados pessoais processados por Weblate

A Weblate processa apenas os Dados Pessoais que o Utilizador fornece ao utilizar-os:

Nome e e-mail
Estes são utilizados para identificá-lo nas submissões de VCS
Adicionalmente, o e-mail é utilizado para notificação dos eventos vigiados
Palavra-passe em formato "hash"
Utilizado para autenticar o utilizador, se configurado
Endereço de IP e nome do navegador
Estes são registados no caso de alterações importantes (por exemplo, alteração de Palavra-passe) para permitir o diagnóstico se a conta for roubada
Informação de faturação
Caso adquira os nossos serviços, nós recolhemos informação de faturação adicional, necessária para a emissão de faturas

Propósito e bases legais do processamento de 'Dados Pessoais'

Os seus 'Dados Pessoais' serão utilizados para os propósitos do 'Serviço':

  • para fornecer os nossos serviços no "Serviço", para o contactar sobre assuntos respeitantes aos nossos serviços (também por meio de e-mails e mensagens) e para garantir a funcionalidade técnica dos nossos serviços e cumprimento das obrigações contratuais e pré-contratuais (Artigo 6 (1) b. RGPD)
  • para analisar a sua utilização dos nossos serviços e melhorar os nossos serviços (Artigo 6 (1) b. e f. GDPR)
  • com o seu consentimento expresso ou instruções para levar a cabo as nossas atividades empresariais ou para enviar-lhe os boletins de informativos (Artigo 6 (1) a. RGPD)

Acesso aos Dados Pessoais

O 'Controlador' fez todos os esforços técnicos necessários para proteger os 'Dados Pessoais'. Só o pessoal autorizado pode aceder aos mesmos.

Os terceiros que podem obter acesso aos 'Dados Pessoais' quando necessário são:

  • Indivíduos contratados para garantir o funcionamento técnico do serviço.
  • Processadores de pagamento.

Todos os 'Dados Pessoais' são guardados na União Europeia.

A retenção dos 'Dados Pessoais'

Os 'Dados Pessoais' são guardados no 'Serviço' até que o 'Utilizador' elimine a sua conta no serviço.

A informação do registo dos acessos pode ser obtida mais tempo para o propósito de estabelecer, exercer ou defender reclamações legais.

Os seus direitos

O 'Utilizador' fornece os 'Dados Pessoais' voluntariamente. Sem estes 'Dados Pessoais' a Weblate não pode fornecer os nossos serviços.

Nós queremos que tenha sempre o controlo dos seus 'Dados Pessoais'. Para tal, tem determinados direitos que o permitem. Sob certas condições, pode:

  • Ober acesso a todos os seus 'Dados Pessoais' que a Weblate utiliza ou processa, e até mesmo receber uma cópia dos mesmos (Artigo 15 RGPD)
  • Corrigir os 'Dados Pessoais' que a Weblate processa, se achar que existem erros
  • Dizer-nos para eliminar os seus 'Dados Pessoais'
  • Restringir o processamento dos 'Dados Pessoais'
  • Objeto para processamento
  • Receba os seus 'Dados Pessoais' num formato geralmente utilizado e legível por máquina ou para transmitir estes 'Dados Pessoais' para um fornecedor diferente.
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