Termos e condições gerais

Os direitos e as obrigações do 'Utilizador' e do 'Fornecedor' resultantes da utilização do "Serviço" são geridos por estes «Termos e Condições Gerais».

Provisões Introdutórias

Estes termos e condições gerais são parte integrante do contrato de serviço celebrado entre o 'Utilizador' e o 'Fornecedor' (doravante designado por "Acordo") e definem as regras e condições vinculativas para a provisão dos "Serviços e Produtos" e a utilização destes. Os presentes termos e condições gerais regem a relação contratual entre o prestador de serviços e o 'Utilizador'.

As definições em baixo têm os seguintes significados para os fins destes termos e condições gerais:

Código Civil

significa lei n.º 89/2012 do Código Civil, conforme emenda;

Partes Contratantes

refere-se conjuntamente ao 'Utilizador' e ao 'Fornecedor';

Cookies

significa que quaisquer dados enviados a partir do servidor web do serviço para o computador do Utilizar ou outro dispositivo ligado à internet, que permita a identificação única do navegador web do Utilizado de acordo com a Secção 89 do Ato Nr. 480/2004 Coll, em Certain Information Society Services and Amending Certain Acts, conforme amendado;

Weblate Dedicado

significa uma forma de colaboração em que o 'Utilizador' é o único utilizador do "Serviço" numa nuvem hospedada e fornecida pelo 'Fornecedor';

RGPD

significa o Regulamento da UE n.º 679/2016, o Regulamento Geral de Proteção de Dados;

TCG

significa estes termos e condições gerais, que formam uma parte integral do "Acordo";

Cadeia de Carateres Hospedadas

significa uma unidade de texto definida no formato de tradução. Este pode ser uma palavra, frase, ou parágrafo. É contado em separado para cada idioma;

Weblate Alojado

significa uma forma de colaboração que é puramente baseada na nuvem, onde o Fornecedor fornece Serviços a Utilizadores em uma nuvem não dedicada (p.ex., por múltiplos Utilizadores) operado pelo Fornecedor;

Licença

significa a licença não exclusiva concedida pelo Fornecedor ao Utilizador para utilização do Serviço;

Dados Pessoais

significa que os dados pessoais como definidos pelo Regulamento da UE n.º 679/2016, inserida pelo utilizador no Serviço e/ou Cookies;

Preço

o valor expresso em dinheiro para a Licença fornecida de acordo com a Lista de Preços;

Lista de preços

significa que o documento ou página web que especifica o Preço do Serviço e/ou Produto salvo indicação ao contrário no Acordo;

Produto

significa que qualquer serviço ou parte deste que seja fornecido sob uma certa marca do Fornecedor baseado na sua política de uso da marca. O Utilizador compra o Produto COMO ESTÁ. Suporte e outros serviços são fornecidos separadamente;

Fornecedor

refere-se à empresa Weblate s.r.o, ID Nr. 21668027, com uma sede cosial em Nábřežní 694, Cvikov II, 471 54 Cvikov, registada no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Regional em Ústí nad Labem, ficheiro nr. C 52324 com o qual o Acordo foi concluído;

Serviço

significa os sítios Web e os serviços baseados no Weblate fornecidos pelo Fornecedor;

Auto-hospedagem

significa uma forma de colaboração onde o Utilizador é o único utilizador do Serviço, e que este Serviço é operado diretamente no Servidor do Utilizador;

Serviço de apoio

significa que o suporte fornecido pelo Fornecedor ao Utilizador dentro do Serviço. Serviços de Suporte são governados separadamente ou um acordo de serviço de suporte;

Memória de Tradução

significa um serviço opcional de memória de tradução fornecido no Weblate;

Utilizador

significa qualquer entidade legal ou indivíduo, que não o fornecedor, que esteja a utilizar o Serviço;

Conta de utilizador

significa uma conta de utilizador com um código de acesso único e palavra-passe na interface web do Hosted Weblate. Cada Conta de Utilizador pode ser feita apenas por um Utilizador;

Servidor do Utilizador

refere-se ao servidor e outro equipamento de hardware que não pertence, não é gerido, ou controlado pelo Fornecedor;

Métodos de Aceitação

A Licença é concedida ao Utilizador com base no Acordo celebrado.

Estes GTC são uma parte integral do Acordo.

O acordo é celebrado:

1. no dia de assinatura por ambas as partes (especialmente para todos os Serviços oferecidos com definições personalizadas);
2. online através de aceitação (confirmação) através da interface web de acordo com a Lista de Preços, com o Acordo a entrar em vigor uma vez que o Preço para a Licença tenha sido devidamente pago (no caso de uma transferência bancária, uma vez que o valor correspondente ao Preço para a Licença tenha sido creditado na conta bancária do Fornecedor) pelo montante indicado no primeiro período de faturação pelo Utilizador.

Prestação de Serviços

O Fornecedor opera o Serviço no endereço de internet especificado na especificação de Produto e os seus subdomínios ou os Servidores do Utilizador em conformidade com o Acordo e especificações técnicas descritas na especificação do Produto.

Se o Acordo for concluído sob o Artigo 2.3(a), o âmbito dos Serviços está definido na especificação do Produto, o qual está anexado ao Acordo. A especificação do Produto pode fornecer mais detalhes do âmbito de (sub)serviços individuais no que toca ao seu conteúdo e métodos de ativação. A especificação do Produto definido desta maneira têm prioridade sobre a forma de Serviço oferecida de acordo com a Lista de Preços.

O Serviço é fornecido em três formas de cooperação: Hosted Weblate, Weblate Dedicado, e Auto-hospedagem.

De acordo com o GPLv3, certos aspetos do Serviço podem ser fornecidos ou com assistência de terceiros que não o Fornecedor ou diretamente por estas partes. O Utilizador reconhece que estes terceiros fornecerão os seus serviços de acordo com este Acordo e a licença GPLv3. O Utilizador reconhece que terceiros envolvidos no fornecimento do Serviço pode mudar ao longo do fornecimento do Serviço. Estes terceiros podem processar Dados Pessoais de acordo com as suas atividades de acordo com o Acordo e GPLv3.

Duração do serviço

Salvo disposição expressa em contrário no Contrato, o contrato é concluído por um período correspondente a um modelo de subscrição. A subscrição pode ser paga mensalmente ou anualmente em conformidade com o Artigo 5 do GTC.

Preço

O preço para o Serviço é determinado de acordo com a oferta na Lista de Preços. O Utilizador reconhece e concorda que a Lista de Preços pode ser mudada unilateralmente pelo Fornecedor da mesma maneira que estes GTC. O preço depende da configuração de Serviço escolhida, e existem várias variantes em que o Serviço pode ser prestado. Estas variantes são listadas na Lista de Preços. O preço dos Serviços consiste dos seguintes itens separados ou a sua combinação, que são pagos regularmente mensalmente/anualmente:

1. preço regular para acesso a Serviços, que é sempre definido para o período de tempo relevante e baseado em condições específicas do Serviço, mas pago mensalmente ou anualmente, com este preço a variar para diferentes formas de colaboração de acordo com a Lista de Preços;
2. preço regular para o número de Cadias de Carateres Hospedadas; este valor é escolhido pelo Utilizador a partir das opções oferecidas na Lista de Preços ou em um acordo com o Fornecedor;
3. preço normal para a Memória de tradução;

(pontos a), b) e c) são coletivamente referidos com a "Subscrição").

Para evitar dúvidas, a Subscrição pode garantir ou acesso apenas a um Produto específico ou Licença e/ou um pacote específico de Serviços garantidos.

O Utilizador é obrigado a pagar o Preço baseado nos documentos fiscais recebidos (faturas) emitidas pelo Fornecedor. O Preço é pago antecipadamente, e a fatura é emitida e entregue ao Utilizador dentro de 5 dias úteis após o fim de cada período relevante.

Pagamento do Preço pode ser feito por cartão de crédito, transferência bancária, ou transação de cripto moeda. Todos os Preços listados na Lista de Preços excluem IVA. Utilizadores finais da UE e empresas comerciais Checas serão obrigadas a pagar um IVA adicional de 21%. Cobranças invertidas aplicam-se a faturas emitidas para negócios dentro da UE.

Se o Utilizador assim o desejar evitar ser cobrado pelo Serviço no modo de Subscrição, eles têm que cancelar a Subscrição pelo menos três dias antes da renovação automática da utilização de Serviço. O Fornecedor recomenda verificar junto do emissor do cartão pré-pago ou do banco se é possível efetuar cobranças recorrentes.

O Utilizador pode alterar o modo da sua Subscrição online iniciando sessão na sua Conta de Utilizador e efetuando a alteração ou cancelando a Subscrição nesse local. Se o Utilizador cancelar a sua Subscrição pelo menos três dias antes da data de renovação, conforme o ponto 5.5 acima, a sua Subscrição terminará no final do ciclo de faturação atual.

O Fornecedor não reembolsa QUALQUER quantia por Serviços, Serviços de Apoio e/ou quaisquer outros serviços prestados ao abrigo do Acordo e destes TCG se tiverem sido prestados antes do cancelamento destes Serviços pelo Utilizador. O cancelamento da encomenda após o pagamento é possível por acordo se o Serviço encomendado não tiver sido utilizado ou se não tiver sido feita qualquer tentativa de descarregamento. Se tiver sido feita uma tentativa de descarregamento, não haverá negociação, e o Utilizador não terá direito a quaisquer reembolsos, descontos ou outra compensação monetária. Se os Serviços pré-pagos tiverem sido pagos antecipadamente por um período superior ao período de utilização efetiva, as condições desse reembolso serão acordadas individualmente.

Preço e condições da Subscrição podem mudar unilateralmente pelo Operador a qualquer momento. O preço e condições válidas no momento da primeira compra ou da última renovação da Subscrição continuam em vigor para a duração do período de Subscrição dado, mas novos preços e condições podem ser aplicáveis a novas renovações ou novas Subscrições. O Fornecedor notificará o Utilizador de qualquer alteração de preço ou condição de Subscrição em um período razoável antes do novo Preço ou condições entrem em vigor. Sob estas condições, o Utilizador tem o direito de cancelar a Subscrição.

Termos da licença

O software do Fornecedor e as extensões de software do Weblate são distribuídas sob a licença GNU/GPLv3 (veja https://www.gnu.org/licenses/gpl-3.0.html). O Utilizador é garantido uma licença não exclusiva para quaisquer elementos do serviço sob os termos do GTC na sua versão atualizada mais recente no momento que a licença é fornecida. A Licença é garantida conforme a opção selecionada de acordo com a Lista de Preços.

Salvo indicação em contrário no Acordo, os termos da licença deste Acordo são completamente governados pela licença GPLv3. No entanto, partes selecionadas do Código também podem ser licenciadas sob outras licenças. Uma lista completa de licenças usadas no Código do Fornecedor e extensões de software podem ser encontradas no seu código fonte, que corresponde à especificação do REUSE 3.0 de acordo com a informação fornecida no website do Fornecedor (veja https://docs.weblate.org/pt/latest/contributing/license.html).

O Utilizador reconhece que todos os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual pertencem ao Fornecedor e/ou a terceiros cujos trabalhos foram incorporados no Serviço e/ou são usados em conjunto com o Serviço. No entanto, o Utilizador não perde o direito de usar o Serviço na medida do permitido pelas licenças aplicáveis, incluindo execução, criação e distribuição do Serviço, ainda que o Utilizador não divulgue publicamente o Serviço.

Para os fins de modificações exclusivas do Serviço apenas para o benefício do Utilizador ou para a criação de meios para executar estes Serviços, o Utilizador pode publicar o Serviço apenas se, em conformidade com os termos do GPLv3 (e/ou versões posteriores da licença GPL), eles publiquem os materiais aos quais não possuem os direitos de autor.

A licença inclui atualizações e/ou alterações aos Serviços feitas pelo Fornecedor no futuro, desde que os Serviços sejam fornecidos baseados na seleção de Subscrição e todas as licenças e outras taxas sejam devidamente pagas para o período no qual estas atualizações e/ou modificações estejam lançadas. O Utilizador reconhece que nem todos os Pacotes de Subscrição de Auto-hospedagem incluem atualizações e/ou modificações aos Serviços.

O Utilizador tem direito a usar o código fonte e a lidar com elementos protegidos por direitos de autor dentro dos limites do GPLv3 (e/ou versões posteriores da licença GPL), incluindo, mas não limitado a, fazer cópias. O Utilizador pode distribuir tais cópias apenas se cada cópia incluir uma referência ao Fornecedor e a ausência de garantia em um sítio visível e destacado, assegurando-se que todas as referências a esta licença e todas as condições adicionais se mantenham inalteradas, e que todas as referências para a ausência de garantia se mantenham intactas, e que o Utilizador forneça a todos os recipientes de tal cópias do código fonte com uma cópia da licença juntamente com o programa.

Termos de pagamento

Faturas serão emitidas eletronicamente. O Utilizador concorda que a emissão eletrónica de faturas e para recebê-las através de meios eletrónicas. Faturas serão emitidas em um prazo de 14 dias de calendário.

O período de faturação é definido em um período recorrente (mês/ano de calendário). Pagamento é cobrado automaticamente através do meio de pagamento selecionado, e a fatura é enviada para o Utilizador sem atraso indevido após o Fornecedor tenha recebido o pagamento. Se o pagamento não pode ser deduzido automaticamente por qualquer razão, o Fornecedor emitirá uma fatura, e o Utilizador é obrigado a pagar tal fatura dentro dos mesmos prazos.

No caso de um atraso de qualquer pagamento pelo Utilizador, o Fornecedor tem o direito de suspender ou limitar o fornecimento do Serviço até ao pagamento integral da dívida. Durante a suspensão ou limitar do fornecimento do Serviço, o Utilizador ainda é obrigado a pagar o Preço de acordo com os documentos fiscais entregues. Atrasos repetidos de pagamento pelo Utilizador são considerados violação do Acordo, que confere ao Fornecedor o direito de terminar o Acordo pelo motivo referido no Artigo 11 abaixo.

Ao concordar com o GTC no momento da compra, o Utilizador subscreve-se à renovação futura automática da Subscrição. A Subscrição será automaticamente renovada ao fim de cada período de Subscrição baseado no período de Subscrição escolhido no momento da compra. No início de cada período de faturação, a Subscrição será cobrada à tarifa de acordo com a Lista de Preços atualizada e/ou mediante um aviso separado feito pelo Fornecedor antes do fim do último período de faturação. A Subscrição é contínua e é renovada automaticamente até que seja cancelada, ou a Conta de Utilizador é terminada.

O Utilizador reconhece que em caso de pagamento de Subscrição através de um portal de pagamento, este portal é fornecido por ThePay, a.s., com a sua sede social em Masarykovo náměstí 102/65, 586 01 Jihlava, ID: 281 35 261, registado com o Registo Comercial mantido pelo Tribunal Regional em Brno, Section B, Insert 8977 ("ThePay"). As condições para o pagamento da Taxa são governados pelos termos contratuais relevantes do ThePay.

Informação de cartão de pagamento introduzido no portal de pagamento não é processado pelo Fornecedor, e o Fornecedor não é responsável pela funcionalidade do portal de pagamentos do ThePay.

Direitos e Obrigações do Fornecedor

O Fornecedor tem o direito de efetuar quaisquer alterações ao serviço ou o seu âmbito. Em tal caso, o Fornecedor informará o Utilizador através da interface web relacionada ao serviço fornecido. em caso de mudanças na estrutura legal ou reguladora, padrões da indústria, os custos relacionados ao Fornecedor, costumes do mercado, condições que afetam o mercado relevante, ou quaisquer outras mudanças que possam afetar a provisão do Serviço, o Provedor pode a qualquer momento alterar, cancelar, ou suplementar estes Termos (designado como "Alterar") ao notificar o Utilizador de tal Alteração ao publicar a versão revista destes Termos no Site da Web e ao notificar o Utilizador através de e-mail e através da interface relacionada ao Serviço fornecido, pelo menos 14 dias antes que as Alterações entrem em vigor. Se o Utilizador não responder a tais Alterações dentro do período mencionado anteriormente, será assumido que o Utilizador concorda com a Alteração. A Notificação não se aplica se a Alteração é exigida por lei, uma decisão judicial, diz respeito à introdução de um novo serviço, funcionalidades adicionais ao Serviço existente, ou qualquer outra Alteração que não reduz os direitos do Utilizador ou aumenta as suas obrigações. Em tais casos, a Alteração será implementada sem aviso prévio ao Utilizador e terá efeito imediato. Se o Utilizador se opuser à Alteração nos termos dentro do período acima, o mesmo tem direito a terminar o Acordo. Em tal caso, o Utilizador pode aceitar a Alteração (implicitamente por não ter apresentado objeções) ou terminar o Acordo dentro do período acima.

O Fornecedor compromete-se a tomar todas as medidas dentro das suas capacidades técnicas para assegurar a funcionalidade a disponibilidade do Serviço. O Utilizador reconhece e concorda que usam o Serviço por sua conta e risco.

Os requisitos básicos de sistema para o funcionamento adequado do Serviço incluem o ambiente do servidos e o estado técnico definido na versão mais recente. O Fornecedor compromete-se a cumprir estes requisitos e assegurar o funcionamento adequado do Serviço através das suas próprias ações.

Se o Utilizador identificar quaisquer problemas relacionados à velocidade, funcionalidade ou disponibilidade do Serviço, eles são obrigados a comunicá-lo ao Fornecedor imediatamente. O Utilizador reconhece que eventos para além do controlo do Fornecedor, como a falha da conexão de internet do Utilizador, desastres naturais, ataques DOS ou DNS no equipamento técnico do Fornecedor, e outros fatores, poderão impactar a funcionalidade ou disponibilidade do Serviço. O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade por danos sofridos pelo Utilizador no âmbito destes eventos.

O Utilizador reconhece e concorda que o Fornecedor pode suspender temporariamente a provisão do Serviço por razões sérias, particularmente em casos como prevenir ciberataques, quando necessário, ou no evento de um mal funcionar do Serviço que requer uma interrupção essencial. O Fornecedor deve notifica o Utilizador da interrupção o mais cedo possível. O Fornecedor é obrigado a implementar medidas operacionais e de segurança apropriadas para minimizar possíveis avarias ou a indisponibilidade limitada ou completa do Serviço. No caso de falhas planeadas, o Fornecedor é obrigado a informar o Utilizador com antecedência num prazo razoável.

O Fornecedor concorda e não fornecer o conteúdo dos dados do Fornecedor a terceiros.

As partes contratantes concordam que o Fornecedor não adquire a propriedade dos dados do Utilizador. O Utilizador é o único responsável pelo conteúdo dos dados armazenados no seu Servidor ou no servidor do Fornecedor.

Ao aceitar estes Termos, o Utilizador reconhece e concorda que o Fornecedor têm o direito de monitorizar, usando os seus próprios recursos, se o Utilizador está a usar o Serviço em conformidade com o Acordo. O Utilizador compromete-se a cooperar totalmente com o Fornecedor em tais casos.

Os Direitos e Obrigações do Utilizador

O Utilizador não deve usar o Serviço em violação das disposições legais aplicáveis. O Utilizador também é completamente responsável por assegurar que quaisquer modificações ao Serviço feitas por eles próprios estão em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

Para ganhar acesso ao Serviço, o Fornecedor pode requisitar certos detalhes de identificação e outra informação do Utilizador, sempre e apenas na medida exigida pelo formulário. A maior parte dos nossos utilizadores só são obrigados a fornecer um nome de utilizador; no entanto, se for necessário emitir uma fatura, informação legalmente necessária será pedida. O Utilizador é obrigado a fornecer sempre informação verdadeira, precisa e atualizada conforme exigido por lei. Para utilizadores que apenas fornecem um nome de utilizador, isto não significa que sejam obrigados a fornecer qualquer informação adicionar. Esta provisão não expande o âmbito de informação pessoal necessária mas salienta a veracidade, precisão e atualidade da informação fornecida pelo Utilizador.

O Utilizador é obrigado, mediante o pedido do Fornecedor, a fornecer a cooperação necessária em resolver avarias ou a fazer ajustes ao Serviço, incluindo a obrigação a tolerar restrições no uso do Serviço em casos onde o Fornecedor executa interrupções no sistema por razões mencionadas na Secção 8.5.

O Fornecedor tem o direito a implementar medidas de segurança para proteger o Serviço em conformidade com este Acordo, e o Utilizador é obrigado a cumprir e a respeitar estas medidas.

O Utilizador é obrigado a usar o Serviço em conformidade com os termos da licença especificados na Secção 6 deste Acordo, assegurando-se que não comprometem a funcionalidade do Serviço.

De acordo com a variante do Serviço listada na Lista de Preços, o Utilizador tem o direito de pedir Serviços de Suporte do Fornecedor, conforme especificado na Lista de Preços.

O Utilizador deve manter o acesso a credenciais do Serviço confidencial e não deve envolver-se em ações que comprometam a segurança do Serviço. O Utilizador também é obrigado a proteger o seu equipamento técnico a um nível razoável para minimizar o risco de terceiros usarem indevidamente as credenciais de acesso da conta do Utilizador.

Se o Utilizador violar quaisquer obrigações especificadas nesta Secção, o Fornecedor não assume responsabilidade por quaisquer danos sofridos pelo Utilizador, e o Utilizador é o único responsável por quaisquer danos sofridos pelo Fornecedor ou terceiros. O violar destas obrigações também dá direito ao Fornecedor terminar este Acordo. Se o Utilizador tiver conhecimento que acesso ao Serviço pode ser exposto a terceiros devido a uma fuga de informação de acesso, o mesmo é obrigado a comunicar isto ao Fornecedor.

Conduta Proibida

O Utilizador está proibido de carregar, enviar, ou de outra forma armazenar qualquer conteúdo no portal de Serviço que possa conter vírus informáticos ou outros ficheiros e programas que possam destruir, danificar ou limitar a funcionalidade dos dispositivos do Fornecedor ou de outros Utilizadores. O Utilizador também não tem autorização para enviar conteúdo para o portal de Serviço que seja ilegal de possuir ou distribuir, viola direitos de autor de terceiros, é parte de atividades criminosas, espalha lixo eletrónico pelo Serviço, ou tenta ganhar acesso a contas de outros Utilizadores ou dos servidores do Fornecedor. Violação destas obrigações constitui uma violação material do Acordo.

O Utilizador concorda particularmente em abster-se das seguintes atividades enquanto utiliza os Serviços, especialmente através dos Serviços:

Disseminar ou oferecer qualquer conteúdo que viola as leis aplicáveis a nível nacional, UE, ou a nível internacional;

Disseminar ou oferecer qualquer conteúdo obtido ilegalmente ou conteúdo cuja disseminação seria ilegal;

Disseminar ou oferecer qualquer conteúdo pornográfico, obsceno, ou de outra forma vulgar;

Envolver-se em quaisquer serviços ou atividades que são contrários às leia aplicadas ao nível nacional, UE, ou nível internacional;

Envolver-se em atividades que ignoram elementos de proteção de propriedade intelectual (como cracks, warez, etc.);

Enviar mensagens comerciais não solicitadas ou qualquer outro spam ou assédio ilegal de terceiros;

Publicar ou disseminar qualquer conteúdo que possa infringir os direitos de terceiros, incluindo ataques em tais pessoas, ou qualquer conteúdo ofensivo, mal-educado, ou de outra forma inapropriado que ilicitamente ou ilegalmente infrinja nos direitos pessoais de terceiros;

Disseminar ou oferecer qualquer conteúdo que infringe nos direitos intelectuais ou de propriedade industrial de terceiros;

Operar ou disseminar quaisquer ferramentas que possam ser usadas indevidamente para invadir uma rede, dispositivo ou serviço de segurança;

Sobrecarregar os servidores do Fornecedor ou de terceiros;

Envolver-se em atividades que possam causar danos ao Fornecedor, à sua reputação, ou aos seus ativos;

Usar quaisquer meios, servidores, dispositivos ou elementos fornecidos pelo Fornecedor de forma não expressamente acordada nestes Termos ou no Acordo;

Realizar atividades que revelassem qualquer conteúdo a terceiros que:

Contenha aplicações e scripts proibidos;

Sobrecarregue sistemas de bases de dados ou cause o mau funcionar de servidores;

Sobrecarrega a infraestrutura, linhas de conexão, ou hardware do Fornecedor ou de terceiros;

Envolve música, som, imagem, filme, ou ficheiros semelhantes para os quais o Utilizador não possui direitos de distribuição;

Ameaça a privacidade ou segurança de outros utilizadores da Internet ou da segurança de sistemas de computadores (p.ex., através de vírus, geradores de palavra-passe, etc.);

É parte do Serviço fornecido sem permissão escrita do Fornecedor para partilhá-lo com terceiros;

Dá a impressão que o Utilizador age em nome do Fornecedor sem autorização;

Pode prejudicar quaisquer direitos de terceiros.

O Fornecedor pode, sem qualquer aviso prévio, interromper, limitar, ou suspender a provisão de Serviços se tem motivos razoáveis para acreditar que o Utilizador está a violar os Termos, o Acordo, ou a usar os Serviços contrário às leis aplicáveis, moralidade pública, princípios éticos, ou regras de utilização de Internet, ou está a ajudar ou a cometer atividades criminais.

O Fornecedor também pode, sem aviso prévio, interromper, limitar ou suspender a provisão de Serviços se os Serviços estão a ser indevidamente utilizados para interferência não autorizada dos direitos do Fornecedor (p.ex., falsificação de identidade, faturação fraudulenta) ou utilização excessiva, particularmente através de software automatizado e robôs que sobrecarreguem os servidores do Fornecedor ou outras instalações técnicas.

O Utilizador concorda expressamente que no caso de uma interrupção justificada, limitação, ou suspensão de Serviços feitos pelo Fornecedor, o Utilizador é o único responsável por dados resultantes da interrupção e não pode reclamar qualquer indemnização do Fornecedor para tais danos.

Para verificar a solução de código usada ou auditar o licenciamento de recursos de código atribuído e conteúdo carregado através de Serviços, o Utilizador concorda em prestar cooperação total ao Fornecedor. Isto inclui ativar ou assegurar-se que a instalação e execução de ferramentas e scripts no servidor virtual que verificam conferem os recursos de código usados.

O utilizador concorda expressamente a ser responsável por qualquer dano causado ao Fornecedor, aos seus clientes, parceiros, ou terceiros. Esta responsabilidade particularmente inclui as consequências de quaisquer ações legais que violem as disposições do Artigo 10 destes Termos. O Utilizador também concorda que o Fornecedor pode ajustar as definições do Serviço para prevenir uso indevido. Em caso de incumprimento pelo Utilizador, o período de serviço inutilizado não será reembolsado e será considerado automaticamente uma penalidade contratual única. Esta penalidade não afeta o direito do Fornecedor de reclamar uma indemnização para além da penalidade.

Terminação do Acordo

A relação contratual pode ser terminada por rescisão do Acordo, expiração do termo acordado, dissolução de uma entidade jurídica (ou o Fornecedor ou o Utilizador) com liquidação, terminação do Acordo, ou por acordo mútuo das Partes.

O Fornecedor pode terminar o Acordo a qualquer momento sem fornecer uma razão. O período de aviso são três meses, a partir do primeiro dia do mês civil seguinte à entrega da notificação ao Utilizador.

O Utilizador pode terminar o Acordo sob as condições especificadas na Secção 8.1 destes Termos.

Se o Utilizador viola materialmente ou repetidamente as suas obrigações sob estes Termos ou do Acordo e não consegue resolver a violação dentro de 14 dias a seguir à entrega de um aviso da violação, o Fornecedor pode rescindir do Acordo. A rescisão torna-se efetiva no dia após o Utilizador receber a notificação de rescisão.

Se o Utilizador viola as suas obrigações sob estes Termos ou o Acordo de maneira particularmente séria, o Fornecedor tem o direito de rescindir imediatamente do Acordo e terminar o fornecer do Serviço assim que uma violação seja descoberta.

Se o Fornecedor viola as suas obrigações sob estes Termos ou o Acordo de forma particularmente séria, o Utilizador tem o direito de rescindir do Acordo imediatamente assim que uma violação seja descoberta.

Nenhuma parte pode terminar ou acabar o Acordo exceto em casos explicitamente referido nesta Secção. As Partes excluem, na medida do possível, o direito de qualquer uma das Partes de terminar este Acordo, incluindo as disposições das Secções 1912 (2), 1923, 1969, 1977, 1978, 1979, 2001, 2002, 2003, 2106, 2107, 2110, e 2111 do Código Civil Checo.

Limitação de Responsabilidade

O Fornecedor não é responsável por danos indiretos resultantes da provisão de Serviços, tais como lucros cessantes, receitas perdidas, perda de dados, danos financeiros, ou quaisquer danos indiretos, especiais ou consequenciais, incluindo danos exemplares ou punitivos, tais como, mas não limitados a, danos de outras perdas intangíveis (ainda que o Fornecedor tenha sido informado da possibilidade de tais danos), resultantes de:

1. Utilização ou incapacidade de utilização do Serviço;
2. O custo de aquisição de bens substitutos e serviços decorrentes de quaisquer bens, dados, informação, ou serviços adquiridos o obtidos ou mensagens recebidas, ou transações realizadas ou a partir do Serviço;
3. Declarações ou ações de quaisquer terceiros envolvidos em fornecer o Serviço, incluindo quaisquer resultados de soluções de terceiros ou serviços relacionados com o Serviço;
4. Qualquer outro assunto relacionado com o Serviço.

Em casos de force majeure, as Partes têm o direito de suspender temporariamente as suas obrigações contratuais, e qualquer não desempenho ou atraso em cumprir com as obrigações impostas por este Acordo não serão consideradas uma violação do Acordo. Force majeure inclui circunstâncias sob as quais responsabilidade está excluída nos termos da legislação checa, tais como desastres naturais, guerra, ou mudanças na situação política que impeçam ou obstruam indevidamente obrigações decorrentes deste Acordo.

Ao celebrar o Acordo, o Utilizador reconhece que, apesar dos melhores esforços do Fornecedor, poderá haver indisponibilidade temporária do Serviço devido a circunstâncias fora do controlo do Fornecedor (p.ex., uma falha da conexão de internet). Por isso, o Utilizador concorda e compromete-se a fazer armazenamento redundante dos seus dados armazenados dentro do Serviço em outra(s) localização(ões) geográfica(s).

O Utilizador usa o Serviço NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. Incompatibilidade com outro software, configurações de hardware, ou quaisquer defeitos ou falhas NÃO CONFERE DIREITOS ao Utilizador de cancelar a sua encomenda ou de pedir um reembolso de quaisquer taxas pagas, salvo seja expressamente acordado entre as Partes em casos individuais.

Proteção de Dados Pessoais

O Fornecedor coleta dados do Utilizador apenas para o fim de fornecer o Serviço, melhorar a sua qualidade, cumprir obrigações legais, e em casos específicos para interesses legítimos do Fornecedor (p.ex., manter integridade e segurança de servidor) ou para enviar comunicações comerciais opcionais tal como definido na Política de Privacidade.

Todas as comunicações com o Serviço são encriptadas usando o protocolo SSL. O Utilizador declara que eles consideram este método de encriptação suficientemente seguro.

O Fornecedor compromete-se a não fornecer qualquer informação enviada pelo Utilizador durante o registo da sua conta de Utilizador ou quaisquer outros dados pessoais fornecidos pelo Utilizador a quaisquer terceiros para fins outros que os definidos neste Acordo e a Política de Privacidade.

O website e aplicação web do Fornecedor também usa cookies. Os Serviços usam cookies do Fornecedor exclusivamente e nunca usam cookies de terceiros. No que toca a funcionalidade e tipo, o Fornecedor apenas usa cookies funcionais/técnicas, para as quais consentimento explícito não é necessário ao abrigo da legislação em vigor.

Provisões Finais

As Partes comprometem-se a manter a confidencialidade de toda a informação adquirida durante a relação contratual estabelecida por este Acordo.

O direitos do Utilizador decorrentes do Acordo e estes Termos não podem ser atribuídos sem o consentimento escrito prévio do Fornecedor.

Para evitar dúvidas, as Partes confirmam explicitamente que são entidades empresariais e que estão a celebrar este Acordo dentro do âmbito das suas atividades empresariais.

Se alguma disposição deste Acordo ou destes Termos é ou torna-se inválida, ineficaz, ou inaplicável, não deverá afetar a validade, aplicabilidade, ou eficácia das disposições do Acordo ou destes Termos. Em tal caso, as Partes deverão fazer todos os esforços para corrigir o Acordo ao substituir a provisão inválida, inaplicável, ou ineficaz com uma nova que reflita a intenção original.

Estes Termos são governados pela lei da República Checa, um membro da União Europeia. As Partes, no entanto, excluem na medida do possível as provisões das Secções 1764, 1765, 1793 a 1795, 2050, 2389a a 2389f, 2389t, e 2389u do Código Civil Checo. Quaisquer disputas emergentes em conexão com o desempenho ou interpretação do Acordo que não podem ser resolvidas de forma amigável pelas Partes deverão ser resolvidas por arbitragem no Tribunal de Arbitragem da Câmara de Comércio da República Checa e da Câmara Agrícola da República Checa por três árbitros nomeados em conformidade com o Regulamento deste Tribunal Arbitral. Cada Parte nomeia um árbitro, e os dois árbitros concordarão com o terceiro árbitro dentro de 30 dias. Se os dois árbitros falharem em concordar com o terceiro árbitro dentro do período mencionado anteriormente, o presidente do Tribunal Arbitral nomeará o terceiro árbitro. A sentença arbitral é final e vinculativo para as Partes. As Partes concordam irrevogavelmente em não contestar a execução da sentença arbitral em qualquer jurisdição.

A versão oficial destes Termos foi preparada em Inglês e não é considerada com a única versão vinculativa. Quaisquer versões destes Termos traduzida para outros idiomas são fornecidas apenas para a conveniência do Utilizador e não possuem qualquer efeito jurídico. No evento de quaisquer discrepâncias ou conflitos entre a versão Inglesa e qualquer versão traduzida, a versão Inglesa prevalecerá em todas as questões.

Estes termos entrarão em vigor a partir de 1 de novembro de 2024.