Termos e condições gerais

Os documentos legais necessários para oferecer nossos serviços. O documento de Termos e Condições Gerais é juridicamente vinculativo em inglês; as traduções são fornecidas para sua conveniência.

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Os direitos e obrigações do Usuário e do Provedor resultantes do uso do Serviço são regidos por estes Termos e Condições Gerais.

Disposições introdutórias

Estes termos e condições gerais são parte integrante do contrato de serviço celebrado entre o Usuário e o Provedor (doravante denominado "Contrato") e definem as regras e condições vinculativas para o fornecimento de Serviços e Produtos e o uso de Serviços e Produtos. Estes termos e condições gerais regem a relação contratual entre o provedor de serviços e o Usuário.

As definições abaixo têm os seguintes significados para os propósitos destes termos e condições gerais:

Código Civil: significa Lei n.º 89/2012, Código Civil, conforme alteração;
Partes Contratantes: refere-se conjuntamente ao Usuário e ao Provedor;
Cookies: significa quaisquer dados enviados do servidor web do serviço para o computador do Usuário ou outro dispositivo conectado à Internet, que permite a identificação exclusiva do navegador web do Usuário de acordo com a Seção 89 da Lei nº 480/2004, sobre Certos Serviços da Sociedade da Informação e Emendas a Certos Atos, conforme emenda;
Weblate Dedicado: significa uma forma de colaboração onde o Usuário é o único usuário do Serviço em uma nuvem hospedada e fornecida pelo Provedor;
RGPD: significa Regulamento da UE n.º 679/2016, Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais;
GTC: significa estes termos e condições gerais, que constituem parte integrante do Contrato;
Textos Hospedados: significa uma unidade de texto definida no formato de tradução. Pode ser uma palavra, sentença ou parágrafo;
Hosted Weblate: significa uma forma de colaboração puramente baseada na nuvem, onde o Provedor fornece Serviços aos Usuários em uma nuvem não dedicada (ou seja, compartilhada por vários Usuários) operada pelo Provedor;
Licença: significa a licença não exclusiva concedida pelo Provedor ao Usuário para o uso do Serviço;
Dados Pessoais: significa dados pessoais conforme definido no Regulamento da UE 679/2016, inseridos pelo usuário no Serviço e/ou Cookies;
Preço: o valor expresso em dinheiro para a Licença fornecida de acordo com a Tabela de Preços;
Lista de Preços: significa o documento ou página da web que especifica o Preço do Serviço e/ou Produto, salvo disposição em contrário no Contrato;
Produto: significa qualquer serviço ou parte dele fornecido sob uma determinada marca do Provedor com base em sua política de uso de marca. O Usuário compra o Produto COMO ESTÁ. Suporte e outros serviços são fornecidos separadamente;
Provedor: refere-se à empresa Weblate s.r.o., ID No. 21668027, com sede em Nábřežní 694, Cvikov II, 471 54 Cvikov, registrada no Registro Comercial mantido pelo Tribunal Regional em Ústí nad Labem, processo nº C 52324, com a qual o Contrato foi celebrado;
Serviço: significa os sites e os serviços baseados no Weblate fornecidos pelo Provedor;
Hospedagem Própria: significa uma forma de colaboração onde o Usuário é o único usuário do Serviço, e este Serviço é operado diretamente no Servidor do Usuário;
Serviços de Suporte: significa o suporte fornecido pelo Provedor ao Usuário dentro do Serviço. Os Serviços de Suporte são regidos separadamente por um contrato de serviço de suporte separado;
Memória de tradução: significa um serviço opcional de memória de tradução fornecido no Weblate;
Usuário: significa qualquer entidade legal ou pessoa natural que não seja o Provedor, que utiliza o Serviço;
Conta de Usuário: significa uma conta de usuário com um código de acesso e senha exclusivos na interface web Hosted Weblate. Cada Conta de Usuário pode ser usada por apenas um Usuário;
Servidor do Usuário: refere-se ao servidor e outros equipamentos de hardware que não são de propriedade, gerenciados ou controlados pelo Provedor;

Métodos de Aceitação

A Licença é concedida ao Usuário com base no Contrato celebrado.

Estes GTC são parte integrante do Contrato.

O Contrato é celebrado:

no dia da assinatura por ambas as partes (especialmente para todos os Serviços oferecidos com configurações personalizadas);
online mediante aceitação (confirmação) via interface web de acordo com a Lista de Preços, sendo o Contrato efetivo a partir do momento em que o Preço da Licença for devidamente pago (no caso de transferência bancária, a partir do momento em que o valor correspondente ao Preço da Licença for creditado na conta bancária do Provedor) no valor informado no primeiro período de faturamento pelo Usuário.

Prestação de Serviços

O Provedor opera o Serviço no endereço de internet especificado na especificação do Produto e seus subdomínios ou nos Servidores do Usuário, de acordo com o Contrato e as especificações técnicas descritas na especificação do Produto.

Se o Contrato for concluído sob o Artigo 2.3(a), o escopo dos Serviços é definido na especificação do Produto, que está anexada ao Contrato. A especificação do Produto pode detalhar ainda mais o escopo de (sub)serviços individuais em relação ao seu conteúdo e métodos de ativação. A especificação do Produto definida dessa maneira tem precedência sobre a forma do Serviço oferecido de acordo com a Lista de Preços.

O Serviço é fornecido em três formas de cooperação: Hosted Weblate, Weblate Dedicado e Hospedagem Própria.

De acordo com a GPLv3, certos aspectos do Serviço podem ser fornecidos com a assistência de terceiros que não o Provedor ou diretamente por essas partes. O Usuário reconhece que esses terceiros fornecerão seus serviços de acordo com este Contrato e a licença GPLv3. O Usuário reconhece que terceiros envolvidos no fornecimento do Serviço podem mudar ao longo do fornecimento do Serviço. Esses terceiros podem processar Dados Pessoais dentro de suas atividades de acordo com o Contrato e a GPLv3.

Duração do Serviço

A menos que expressamente acordado de outra forma no Contrato, o Contrato é celebrado por um período correspondente a um modelo de assinatura. A assinatura pode ser paga mensalmente ou anualmente de acordo com o Artigo 5 do GTC.

Preço

O preço do Serviço é determinado de acordo com a oferta ou a Lista de Preços. O Usuário reconhece e concorda que a Lista de Preços pode ser alterada unilateralmente pelo Provedor da mesma forma que estes GTC. O preço depende da configuração do Serviço escolhida, e há muitas variantes nas quais o Serviço pode ser fornecido. Essas variantes estão listadas na Lista de Preços. O preço dos Serviços consiste nos seguintes itens separados ou sua combinação, que são pagos regularmente mensalmente/anualmente:

preço regular para acesso aos Serviços, que também é sempre definido para o período de tempo relevante e com base nas condições específicas do Serviço, mas pago mensalmente ou anualmente, com este preço variando para diferentes formas de colaboração de acordo com a Lista de Preços;
preço regular para o número de Textos Hospedados; este valor é escolhido pelo Usuário entre as opções oferecidas na Lista de Preços ou em contrato com o Provedor;
preço regular para Memória de Tradução;

(os pontos a), b) e c) são coletivamente denominados "Assinatura").

Para evitar dúvidas, a Assinatura pode garantir apenas acesso a um Produto ou Licença específica e/ou a um pacote específico de Serviços garantidos.

O Usuário é obrigado a pagar o Preço com base nos documentos fiscais recebidos (faturas) emitidos pelo Provedor. O Preço é pago antecipadamente, e a fatura é emitida e entregue ao Usuário dentro de 5 dias úteis após o fim de cada período relevante.

O pagamento do Preço pode ser feito por cartão de crédito, transferência bancária ou transação de criptomoeda. Todos os Preços listados na Lista de Preços excluem IVA. Usuários finais da UE e empresas comerciais tchecas serão obrigados a pagar um IVA adicional de 21%. A cobrança reversa se aplica a faturas emitidas para empresas dentro da UE.

Se o Usuário desejar evitar ser cobrado pelo Serviço no modo de Assinatura, ele deverá cancelar a Assinatura pelo menos três dias antes da renovação automática do uso do Serviço. O Provedor recomenda verificar com o emissor do cartão pré-pago ou banco se o faturamento recorrente é possível.

O Usuário pode alterar seu modo de Assinatura online acessando sua Conta de Usuário e fazendo a alteração ou cancelando a Assinatura lá. Se o Usuário cancelar sua Assinatura pelo menos três dias antes da data de renovação conforme o ponto 5.5 acima, sua Assinatura será interrompida no final do ciclo de cobrança atual.

O Provedor não reembolsa NENHUM dinheiro por Serviços, Serviços de Suporte e/ou quaisquer outros serviços fornecidos sob o Contrato e estes GTC se eles foram fornecidos antes do cancelamento desses Serviços pelo Usuário. O cancelamento do pedido após o pagamento é possível por acordo se o Serviço pedido não tiver sido usado ou nenhuma tentativa de baixá-lo tiver sido feita. Se uma tentativa de download tiver sido feita, nenhuma negociação ocorrerá, e o Usuário não tem direito a nenhum reembolso, desconto ou outra compensação monetária. Se os Serviços pré-pagos foram pré-pagos por um período que excede o período de uso real, as condições de tal reembolso serão acordadas individualmente.

Os preços e as condições de Assinatura podem mudar unilateralmente pelo Operador a qualquer momento. O preço e as condições válidos no momento da primeira compra ou da última renovação da Assinatura permanecem em vigor durante o período de Assinatura fornecido, mas novos preços e condições podem ser aplicados a renovações ou novas Assinaturas. O Provedor notificará o Usuário sobre quaisquer mudanças de preço ou condição de Assinatura em um período razoável antes que o novo Preço ou condições entrem em vigor. Sob essas condições, o Usuário tem o direito de cancelar a Assinatura.

Termos da Licença

O software do Provedor e as extensões de software Weblate são distribuídos sob a licença GNU/GPLv3 (consulte https://www.gnu.org/licenses/gpl-3.0.html). O Usuário recebe uma licença não exclusiva para quaisquer elementos do Serviço sob os termos do GTC em sua versão mais atualizada no momento em que a Licença é fornecida. A Licença é concedida de acordo com a opção selecionada de acordo com a Lista de Preços.

A menos que indicado de outra forma no Contrato, os termos de licença deste Contrato são totalmente regidos pela licença GPLv3. No entanto, partes selecionadas do Software também podem ser licenciadas sob outras licenças. Uma lista completa de licenças usadas no Software do Provedor e extensões de software pode ser encontrada em seu código-fonte, que corresponde à especificação REUSE 3.0 de acordo com as informações fornecidas no site do Provedor (consulte https://docs.weblate.org/pt_BR/latest/contributing/license.html).

O Usuário reconhece que todos os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual do Serviço pertencem ao Provedor e/ou a terceiros cujos trabalhos foram incorporados ao Serviço e/ou são usados em conjunto com o Serviço. No entanto, o Usuário não perde o direito de usar o Serviço na medida permitida pelas licenças aplicáveis, incluindo executar, criar e distribuir o Serviço, mesmo que o Usuário não divulgue publicamente o Serviço.

Para fins de modificações exclusivas do Serviço somente para o benefício do Usuário ou para a criação de meios para executar esses Serviços, o Usuário poderá publicar o Serviço somente se, de acordo com os termos da GPLv3 (e/ou versões posteriores da licença GPL), ele publicar todos os materiais dos quais não possui direitos autorais.

A Licença inclui atualizações e/ou modificações nos Serviços feitas pelo Provedor no futuro, desde que os Serviços sejam fornecidos com base na Assinatura selecionada e todas as taxas de licença e outras taxas relevantes sejam totalmente pagas pelo período em que essas atualizações e/ou modificações forem lançadas. O Usuário reconhece que nem todos os pacotes de Assinatura de Hospedagem Própria incluem atualizações e/ou modificações nos Serviços.

O Usuário tem o direito de usar o código-fonte e manipular elementos protegidos por direitos autorais dentro dos limites da GPLv3 (e/ou versões posteriores da licença GPL), incluindo, mas não se limitando a, fazer cópias. O Usuário pode distribuir tais cópias somente se cada cópia incluir uma referência ao Provedor e à ausência de garantia em um local proeminente e visível, garantindo que todas as referências a esta licença e quaisquer condições adicionais permaneçam inalteradas, e que todas as referências à ausência de garantia permaneçam intactas, e o Usuário fornece a todos os destinatários de tais cópias do código-fonte uma cópia da licença junto com o programa.

Termos dos Pagamentos

As faturas serão emitidas eletronicamente. O Usuário concorda com a emissão eletrônica de faturas e com o recebimento delas por meios eletrônicos. As faturas serão emitidas com uma data de vencimento de 14 dias corridos.

O período de cobrança é definido como um período recorrente (mês/ano calendário). O pagamento é cobrado automaticamente por meio do método de pagamento selecionado, e a fatura é enviada ao Usuário sem atraso indevido após o Provedor receber o pagamento. Se o pagamento não puder ser deduzido automaticamente por qualquer motivo, o Provedor emitirá uma fatura, e o Usuário é obrigado a pagar tal fatura dentro dos mesmos prazos.

No caso de atraso do Usuário em qualquer pagamento, o Provedor também tem o direito de suspender ou limitar o fornecimento do Serviço até o pagamento integral da dívida. Durante a suspensão ou limitação do fornecimento do Serviço, o Usuário ainda é obrigado a pagar o Preço de acordo com os documentos fiscais entregues. Atrasos repetidos de pagamento pelo Usuário são considerados uma violação material do Contrato, autorizando o Provedor a rescindir o Contrato pelo motivo declarado no Artigo 11 abaixo.

Ao concordar com os GTC no momento da compra, o Usuário assina a futura renovação automática da Assinatura. A Assinatura será renovada automaticamente no final de cada período de Assinatura com base no período de Assinatura escolhido no momento da compra. No início de cada período de cobrança, a Assinatura será cobrada na taxa de acordo com a Lista de Preços atualizada e/ou de acordo com um aviso separado feito pelo Provedor antes do final do último período de cobrança. A Assinatura é contínua e renova-se automaticamente até que seja cancelada ou a Conta de Usuário seja encerrada.

O Usuário reconhece que, no caso de pagamento de Assinatura por meio de um gateway de pagamento, este gateway é fornecido pela ThePay, a.s., com sede em Masarykovo náměstí 102/65, 586 01 Jihlava, ID: 281 35 261, registrada no Registro Comercial mantido pelo Tribunal Regional em Brno, Seção B, Inserção 8977 ("ThePay"). As condições para o pagamento da Taxa são regidas pelos termos contratuais relevantes da ThePay.

As informações do cartão do pagamento inseridas no gateway de pagamento não são processadas pelo Provedor, e o Provedor não é responsável pela funcionalidade do gateway de pagamento do ThePay.

Direitos e obrigações do Provedor

O Provedor tem o direito de fazer quaisquer alterações no Serviço ou em seu escopo. Nesse caso, o Provedor informará o Usuário por meio da interface web relacionada ao Serviço fornecido. No caso de alterações na estrutura legal ou regulatória, padrões da indústria, custos relacionados do Provedor, costumes de mercado, condições que afetam o mercado relevante ou quaisquer outras alterações que possam impactar a prestação do Serviço, o Provedor pode, a qualquer momento, alterar, cancelar ou complementar estes Termos (referidos como "Alteração") notificando o Usuário de tal Alteração publicando a versão revisada destes Termos no Site e notificando o Usuário por e-mail e por meio da interface relacionada ao Serviço fornecido, pelo menos 14 dias antes da Alteração entrar em vigor. Se o Usuário não responder a tal Alteração dentro do período acima mencionado, será assumido que o Usuário concorda com a Alteração. A notificação não se aplica se a Alteração for exigida por lei, uma ordem judicial, se referir à adição de um novo serviço, recursos adicionais ao Serviço existente ou qualquer outra Alteração que não reduza os direitos do Usuário ou aumente suas obrigações. Em tais casos, a Alteração será implementada sem aviso prévio ao Usuário e entrará em vigor imediatamente. Se o Usuário se opuser à Alteração nos Termos dentro do período acima, ele tem o direito de rescindir o Contrato. Em qualquer caso, o Usuário pode aceitar a Alteração (implicitamente por ausência de oposição) ou rescindir o Contrato dentro do período acima.

O Provedor se compromete a tomar todas as medidas dentro de suas capacidades técnicas para garantir a funcionalidade e disponibilidade do Serviço. O Usuário reconhece e concorda que usa o Serviço por sua conta e risco.

Os requisitos básicos do sistema para a operação adequada do Serviço incluem o ambiente do servidor e o status técnico definido na versão mais recente. O Provedor se compromete a cumprir esses requisitos e garantir a operação adequada do Serviço por meio de suas próprias ações.

Se o Usuário identificar qualquer problema relacionado à velocidade, funcionalidade ou disponibilidade do Serviço, deve o mesmo reportá-lo ao Provedor imediatamente. O Usuário reconhece que eventos além do controle do Provedor, como falha de conexão de internet do Usuário, desastres naturais, ataques de DOS ou de DNS no equipamento técnico do Provedor e outros fatores, podem impactar a funcionalidade ou disponibilidade do Serviço. O Provedor não se responsabiliza por quaisquer danos incorridos pelo Usuário em conexão com esses eventos.

O Usuário reconhece e concorda que o Provedor pode suspender temporariamente o fornecimento do Serviço por motivos sérios, particularmente em casos como prevenção de ataques cibernéticos, quando necessário, ou no caso de um mau funcionamento sério do Serviço que exija uma interrupção essencial. O Provedor deve notificar o Usuário da interrupção o mais rápido possível. O Provedor é obrigado a implementar medidas operacionais e de segurança apropriadas para minimizar potenciais maus funcionamentos ou a indisponibilidade limitada ou completa do Serviço. No caso de interrupções planejadas, o Provedor é obrigado a informar o Usuário com antecedência dentro de um prazo razoável.

O Provedor concorda em não fornecer o conteúdo dos dados do Usuário a terceiros.

As partes contratuais concordam que o Provedor não adquire propriedade dos dados do Usuário. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo dos dados armazenados em seu Servidor ou no servidor do Provedor.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário reconhece e concorda que o Provedor tem o direito de monitorar, usando seus próprios recursos, se o Usuário está usando o Serviço de acordo com o Contrato. O Usuário se compromete a cooperar totalmente com o Provedor em tais casos.

Direitos e Obrigações do Usuário

O Usuário não deve usar o Serviço em violação às regulamentações legais aplicáveis. O Usuário também é totalmente responsável por garantir que quaisquer modificações no Serviço feitas por ele estejam em conformidade com as regulamentações legais aplicáveis.

Para obter acesso ao Serviço, o Provedor pode exigir certos detalhes de identificação e outras informações do Usuário, sempre apenas na medida exigida pelo formulário. A maioria dos nossos usuários só precisa fornecer um apelido; no entanto, se uma fatura precisar ser emitida, informações adicionais legalmente exigidas serão solicitadas. O Usuário é obrigado a sempre fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, conforme exigido por lei. Para usuários que fornecem apenas um apelido, isso não significa que eles são obrigados a fornecer qualquer informação adicional. Esta disposição não expande o escopo das informações pessoais exigidas, mas enfatiza a veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas pelo Usuário.

O Usuário obriga-se, a pedido do Provedor, a prestar a colaboração necessária para a resolução de avarias ou ajustes no Serviço, incluindo a obrigação de tolerar restrições à utilização do Serviço nos casos em que o Provedor efetue interrupções do sistema pelos motivos mencionados na Seção 8.5.

O Provedor tem o direito de implementar medidas de segurança para proteger o Serviço de acordo com este Contrato, e o Usuário é obrigado a cumprir e respeitar essas medidas.

O Usuário é obrigado a utilizar o Serviço de acordo com os termos de licenciamento especificados na Seção 6 deste Contrato, garantindo que eles não comprometam a funcionalidade do Serviço.

De acordo com a variante de Serviço listada na Lista de Preços, o Usuário tem o direito de solicitar Serviços de Suporte do Provedor, conforme especificado na Lista de Preços.

O Usuário é obrigado a manter as credenciais de acesso ao Serviço confidenciais e não deve se envolver em nenhuma ação que possa comprometer a segurança do Serviço. O Usuário também é obrigado a proteger seu equipamento técnico em uma extensão razoável para minimizar o risco de terceiros usarem indevidamente as credenciais de acesso à conta do Usuário.

Se o Usuário violar qualquer uma das obrigações especificadas nesta Seção, o Provedor não terá nenhuma responsabilidade por quaisquer danos incorridos pelo Usuário, e o Usuário será o único responsável por quaisquer danos incorridos pelo Provedor ou terceiros. A violação dessas obrigações também dá ao Provedor o direito de rescindir este Contrato. Se o Usuário tomar conhecimento de que o acesso ao Serviço pode ser exposto a terceiros devido a um vazamento de informações de acesso, ele deverá relatar isso ao Provedor.

Conduta Proibida

O Usuário está proibido de carregar, enviar ou armazenar de outra forma qualquer conteúdo no portal do Serviço que possa conter vírus de software ou outros arquivos e programas que possam destruir, danificar ou limitar a funcionalidade dos dispositivos do Provedor ou de outros Usuários. O Usuário também não está autorizado a carregar conteúdo no portal do Serviço que seja ilegal possuir ou distribuir, infrinja direitos autorais de terceiros, faça parte de atividades criminosas, espalhe spam pelo Serviço ou tente obter acesso à conta de outro Usuário ou aos servidores do Provedor. A violação dessas obrigações constitui uma violação material do Contrato.

O Usuário concorda, em especial, em abster-se das seguintes atividades durante a utilização dos Serviços, especialmente por meio dos Serviços:

Divulgar ou oferecer qualquer conteúdo que viole as leis aplicáveis em nível nacional, da UE ou internacional;

Divulgar ou oferecer qualquer conteúdo obtido ilegalmente ou cuja divulgação seja ilegal;

Disseminar ou oferecer qualquer conteúdo pornográfico, obsceno ou vulgar;

Envolver-se em quaisquer serviços ou atividades que sejam contrários às leis aplicáveis a nível nacional, da UE ou internacional;

Envolver-se em atividades que contornem elementos de proteção de propriedade intelectual (como cracks, warez, etc.);

Enviar mensagens comerciais não solicitadas e outros spams ou outro assédio ilegal a terceiros;

Publicar ou disseminar qualquer conteúdo que possa infringir os direitos de terceiros, incluindo ataques a essas pessoas, ou qualquer conteúdo ofensivo, indelicado ou de outra forma inapropriado que infrinja ilegalmente os direitos pessoais de terceiros;

Divulgar ou oferecer qualquer conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros;

Operar ou disseminar quaisquer ferramentas que possam ser utilizadas indevidamente para violar a segurança da rede, do dispositivo ou do serviço;

Sobrecarregar os servidores do Provedor ou de terceiros;

Envolver-se em quaisquer atividades que possam prejudicar o Provedor, sua reputação ou seus ativos;

Utilizar quaisquer meios, servidores, dispositivos ou elementos fornecidos pelo Provedor de uma maneira não expressamente acordada nestes Termos ou no Contrato;

Realizar atividades que divulguem qualquer conteúdo a terceiros que:

Contém aplicativos e scripts proibidos;

Sobrecarrega sistemas de banco de dados ou causa mau funcionamento de servidores;

Sobrecarregue a infraestrutura, as linhas de conexão ou o hardware do Provedor ou de terceiros;

Envolve música, som, imagem, filme ou arquivos semelhantes para os quais o Usuário não possui direitos de distribuição;

Ameaça a privacidade ou a segurança de outros usuários da Internet ou a segurança dos sistemas de computador (por exemplo, por meio de vírus, geradores de senhas, etc.);

Faz parte do Serviço fornecido sem permissão por escrito do Provedor para compartilhá-lo com terceiros;

Dê a impressão de que o Usuário age em nome do Provedor sem autorização;

Pode prejudicar quaisquer direitos de terceiros.

O Provedor pode, sem aviso prévio, interromper, limitar ou suspender a prestação dos Serviços se tiver motivos razoáveis para acreditar que o Usuário está violando os Termos, o Contrato ou usando os Serviços de forma contrária às leis aplicáveis, à moral pública, aos princípios éticos ou às regras de uso da Internet, ou está auxiliando ou cometendo atividades criminosas.

O Provedor também pode, sem aviso prévio, interromper, limitar ou suspender o fornecimento de Serviços se os Serviços estiverem sendo usados indevidamente para interferência não autorizada com os direitos do Provedor (por exemplo, representação fraudulenta, faturamento fraudulento) ou uso excessivo, particularmente por meio de software automatizado e bots que sobrecarreguem os servidores do Provedor ou outras instalações técnicas.

O Usuário concorda expressamente que, no caso de interrupção, limitação ou suspensão justificada dos Serviços pelo Provedor, o Usuário será o único responsável por quaisquer danos resultantes da interrupção e não poderá reivindicar qualquer compensação do Provedor por tais danos.

Para verificar a solução de software usada ou auditar o licenciamento de recursos de software atribuídos e conteúdo carregado por meio dos Serviços, o Usuário concorda em fornecer cooperação total ao Provedor. Isso inclui habilitar ou garantir a instalação e execução de ferramentas e scripts no servidor virtual que verificam e checam os recursos de software usados.

O Usuário concorda expressamente em ser responsável por qualquer dano causado ao Provedor, seus clientes, parceiros ou terceiros. Esta responsabilidade inclui particularmente as consequências de quaisquer ações legais que violem as disposições do Artigo 10 destes Termos. O Usuário também concorda que o Provedor pode ajustar as configurações do Serviço para evitar uso indevido. Em caso de violação pelo Usuário, o período de serviço não utilizado não será reembolsado e será automaticamente considerado uma penalidade contratual única. Esta penalidade não afeta o direito do Provedor de reivindicar danos além da penalidade.

Rescisão do Contrato

A relação contratual pode ser rescindida por revogação do Contrato, término do prazo acordado, dissolução de uma pessoa jurídica (o Provedor ou o Usuário) com liquidação, rescisão do Contrato ou por acordo mútuo das Partes.

O Provedor pode rescindir o Contrato a qualquer momento sem fornecer um motivo. O período de aviso é de três meses, a partir do primeiro dia do mês civil seguinte à entrega do aviso ao Usuário.

O Usuário poderá rescindir o Contrato nas condições especificadas na Seção 8.1 destes Termos.

Se o Usuário violar material ou repetidamente suas obrigações sob estes Termos ou o Contrato e não remediar a violação dentro de 14 dias da entrega de uma notificação da violação, o Provedor pode rescindir o Contrato. A rescisão se torna efetiva no dia seguinte ao Usuário receber a notificação de rescisão.

Se o Usuário violar suas obrigações sob estes Termos ou o Contrato de maneira particularmente grave, o Provedor terá o direito de rescindir imediatamente o Contrato e rescindir o fornecimento do Serviço assim que tal violação for descoberta.

Se o Provedor violar suas obrigações sob estes Termos ou o Contrato de maneira particularmente grave, o Usuário terá o direito de rescindir imediatamente o Contrato assim que tal violação for descoberta.

Nenhuma das Partes pode rescindir ou de outra forma terminar o Contrato, exceto em casos explicitamente declarados nesta Seção. As Partes excluem, na medida máxima possível, o direito de qualquer uma das Partes de rescindir este Contrato, incluindo as disposições das Seções 1912 (2), 1923, 1969, 1977, 1978, 1979, 2001, 2002, 2003, 2106, 2107, 2110 e 2111 do Código Civil Tcheco.

Limitação da Responsabilidade

O Provedor não é responsável por danos indiretos decorrentes da prestação dos Serviços, como lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados, danos financeiros ou quaisquer danos indiretos, especiais ou consequentes, incluindo danos exemplares ou punitivos, tais como, mas não limitados a, danos por outras perdas intangíveis (mesmo que o Provedor tenha sido avisado da possibilidade de tais danos), resultantes de:

Uso ou incapacidade de uso do Serviço;
O custo de aquisição de bens e serviços substitutos decorrentes de quaisquer bens, dados, informações ou serviços adquiridos ou obtidos ou mensagens recebidas, ou transações realizadas por meio ou a partir do Serviço;
Declarações ou ações de terceiros envolvidos no fornecimento do Serviço, incluindo quaisquer resultados de soluções ou serviços de terceiros relacionados ao Serviço;
Quaisquer outros assuntos relacionados ao Serviço.

Em casos de força maior, as Partes têm o direito de suspender temporariamente suas obrigações contratuais, e qualquer não execução ou atraso no cumprimento das obrigações impostas por este Contrato não será considerado uma violação do Contrato. Força maior inclui circunstâncias sob as quais a responsabilidade é excluída de acordo com a lei tcheca, como desastres naturais, guerra ou mudanças na situação política que impeçam ou dificultem indevidamente o exercício de direitos e obrigações decorrentes deste Contrato.

Ao celebrar o Contrato, o Usuário reconhece que, apesar dos melhores esforços do Provedor, pode haver indisponibilidade temporária do Serviço devido a circunstâncias além do controle do Provedor (por exemplo, uma queda de conexão com a internet). Portanto, o Usuário concorda e se compromete a fazer backup de todos os seus dados armazenados no Serviço em outra(s) localização(ões) geográfica(s).

O Usuário usa o Serviço COMO ESTÁ. Incompatibilidade com outro software, configurações de hardware ou quaisquer defeitos ou falhas NÃO DÃO DIREITO ao Usuário de cancelar seu pedido ou solicitar o reembolso de quaisquer taxas pagas, a menos que expressamente acordado de outra forma entre as Partes em casos individuais.

Proteção de Dados Pessoais

O Provedor coleta dados do Usuário exclusivamente com a finalidade de fornecer o Serviço, melhorar sua qualidade, cumprir obrigações legais e, em casos selecionados, para os interesses legítimos do Provedor (por exemplo, manter a segurança e a integridade do servidor) ou para enviar comunicações comerciais opcionais, conforme definido na Política de Privacidade.

Toda a comunicação dentro do Serviço é criptografada usando o protocolo SSL. O Usuário declara que considera esse método de criptografia suficientemente seguro.

O Provedor se compromete a não fornecer nenhuma informação enviada pelo Usuário durante o registro de sua conta de Usuário ou quaisquer outros dados pessoais fornecidos pelo Usuário a terceiros para finalidades diferentes daquelas definidas neste Contrato e na Política de Privacidade.

O site e o aplicativo web do Provedor também usam cookies. Os Serviços usam exclusivamente cookies de sessão do Provedor e nunca usam cookies de terceiros. Em relação à funcionalidade e ao tipo, o Provedor usa apenas cookies funcionais/técnicos, para os quais o consentimento explícito não é necessário pela legislação atual.

Disposições Finais

As Partes se comprometem a manter a confidencialidade de todas as informações apreendidas durante a relação contratual estabelecida por este Contrato.

Os direitos do Usuário decorrentes do Contrato e destes Termos não poderão ser cedidos sem o consentimento prévio por escrito do Provedor.

Para evitar dúvidas, as Partes confirmam explicitamente que são entidades comerciais e que estão celebrando este Contrato dentro do escopo de suas atividades comerciais.

Se qualquer disposição deste Contrato ou destes Termos for ou se tornar inválida, ineficaz ou inexequível, isso não afetará a validade, exequibilidade ou efetividade das disposições restantes do Contrato ou destes Termos. Nesse caso, as Partes deverão envidar todos os esforços para alterar o Contrato substituindo a disposição inválida, inexequível ou ineficaz por uma nova que reflita a intenção original.

Estes Termos são regidos pela lei da República Tcheca, um membro da União Europeia. As Partes, no entanto, excluem na medida máxima possível as disposições das Seções 1764, 1765, 1793 a 1795, 2050, 2389a a 2389f, 2389t e 2389u do Código Civil Tcheco. Quaisquer disputas decorrentes da execução ou interpretação do Contrato que não possam ser resolvidas amigavelmente pelas Partes serão finalmente resolvidas por arbitragem no Tribunal de Arbitragem da Câmara Econômica da República Tcheca e na Câmara Agrícola da República Tcheca por três árbitros nomeados de acordo com as Regras deste Tribunal de Arbitragem. Cada Parte nomeia um árbitro, e os dois árbitros concordarão com o terceiro árbitro dentro de 30 dias. Se os dois árbitros não concordarem com o terceiro árbitro dentro do período acima, o presidente do Tribunal de Arbitragem nomeará o terceiro árbitro. A sentença arbitral é final e vinculativa para as Partes. As Partes concordam irrevogavelmente em não contestar a execução da sentença arbitral em qualquer jurisdição.

A versão oficial destes Termos foi preparada em inglês e é considerada a única versão vinculativa. Quaisquer versões destes Termos traduzidas para outros idiomas são fornecidas exclusivamente para a conveniência do Usuário e não têm força legal. No caso de quaisquer discrepâncias ou conflitos entre a versão em inglês e qualquer versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá em todos os assuntos.

Estes Termos entram em vigor a partir de 1° de novembro de 2024.