Termos de Serviço e Política de Privacidade

Os documentos legais necessários para oferecer esse serviço.

Termos do serviço

Os direitos e obrigações do Usuário e do Provedor resultantes do uso do Serviço são regidos por estes Termos de Serviço.

Descrições

Nestes Termos do Serviço:

Contrato
significa Contrato de Licença, nos termos do Artigo 2358 e seguintes do Código Civil celebrado por e entre o Usuário e o Provedor após o Consentimento
Código Civil
significa o Lei Nº 89/2012, o Código Civil, conforme emenda
Consentimento
significa o consentimento do usuário com estes Termos de Serviço e outros documentos legais expressos marcando a caixa de seleção durante o registro
Cookies
significa qualquer arquivo de dados enviado pelo servidor da web do serviço para o computador do usuário de outro dispositivo conectado à internet, que permite a obtenção de uma identificação exclusiva do navegador da web do usuário
Licença
significa licença não exclusiva concedida pelo Provedor ao Usuário para uso do Serviço
Provedor
significa Ing. Michal Čihař, Zdiměřická 1439/8, 149 00 Praha, CZ, Reg. Nº 04705904
Dados Pessoais
significa dados pessoais dentro do significado da Lei Nº 101/2000, sobre proteção de dados pessoais, conforme emenda, inserida pelo Usuário no Serviço e/ou Cookies
Proprietário
significa o usuário que pode gerenciar o Projeto
Projeto
significa projeto de tradução operado no Serviço
Serviço
significa o site e os serviços baseados no Weblate operados pelo Provedor
Memória de Tradução
significa o serviço opcional de memória de tradução fornecido dentro do Weblate
Usuário
significa qualquer entidade legal ou um indivíduo que não seja o Provedor, que está usando o Serviço
VCS
significa sistema de controle de versão distribuído usado pelo Projeto, como Git ou Mercurial

Celebração de Contrato de Licença

O Contrato de Licença é celebrado após a Aceitação do Usuário da Oferta do Provedor.

Contrato de Licença

Ao celebrar o Contrato sob o Artigo 2.1 deste Contrato, as seguintes disposições deste Artigo 3º dos Termos de Serviço entram em vigor.

O Provedor concede ao Usuário uma Contrato de Licença e o Usuário aceita a Licença, tudo isso sob os termos e condições estabelecidos nestes Termos de Serviço.

O Provedor terá o direito de encerrar, ajustar, modificar ou tornar o Serviço indisponível no endereço da Web a qualquer momento.

O Usuário concorda em usar o Serviço apenas de maneira que não prejudique o software técnico e/ou os meios de hardware do Provedor e/ou tais meios no uso do Provedor.

O Usuário concorda em abster-se de usar o Serviço de má-fé e/ou causar deliberadamente qualquer dano ao Serviço.

O Usuário concorda em não ignorar o software e/ou o hardware técnico do Serviço, em particular os sistemas de segurança.

Responsabilidade por danos

O Usuário por meio deste declara que é indiscutível que o Provedor não será responsável por qualquer dano causado ao Usuário resultante do uso do Serviço.

Se o Usuário for um empreendedor, ele por meio deste renuncia expressamente ao seu direito à compensação do Provedor por danos causados acidentalmente pelo Provedor ao Usuário por meio de uma violação de qualquer obrigação contida nestes Termos de Serviço e/ou resultante do uso do Serviço.

Dados Pessoais

Na acepção do Artigo 5º (2) da Lei Nº 101/2000, sobre proteção de dados pessoais, conforme emenda, o Usuário por meio deste concede seu consentimento com a coleta, armazenamento e processamento dos Dados Pessoais fornecidos pelo Usuário ao administrador, que é o Provedor, através do uso do Serviço; o Usuário dá seu consentimento com o processamento e uso de seus Dados Pessoais pelo Provedor, seus funcionários e/ou seus parceiros comerciais autorizados. Esse consentimento é concedido desde que o Usuário não remova sua conta do Serviço.

O propósito do processamento de Dados Pessoais, conforme determinado pelo Fornecedor, é o uso de Dados Pessoais para o envio de comunicações comerciais para o assunto dos dados (o Usuário) através de meios eletrônicos sob a Lei Nº 480/2004 em determinados serviços da sociedade da informação, conforme emendas, e adicionalmente para as necessidades de marketing e negócios dos parceiros contratuais do Provedor e para fins estatísticos e/ou de marketing do Provedor.

Se o Usuário informar direta e eficientemente ao Provedor que ele não deseja mais receber informações comerciais do Provedor, o Provedor deverá abster-se de enviar mais comunicações comerciais não solicitadas.

O Usuário declara que está ciente de seus direitos sob os Artigos 12º e 21º da Lei de Proteção de Dados Pessoais e declara que todos os Dados Pessoais são precisos e verdadeiros e foram fornecidos voluntariamente.

O Provedor declara que ele irá coletar Dados Pessoais somente na extensão necessária para atender ao propósito especificado acima e processar os Dados Pessoais de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados. Os funcionários do Provedor e outras pessoas que processam os Dados Pessoais com base em um contrato com o Provedor devem manter a confidencialidade dos Dados Pessoais, mesmo após o término de seu vínculo empregatício ou comercial com o Provedor.

O Provedor declara que ele processará os Dados Pessoais por meios eletrônicos (automaticamente) através de programas de computador para os quais o Provedor tenha assegurado o direito de uso, em particular o Serviço.

O consentimento do usuário sob este Artigo 5º dos Termos de Serviço constitui ato jurídico livre e informado que diz respeito ao consentimento do sujeito dos dados (o Usuário) com o processamento dos Dados Pessoais.

Traduções

O Serviço organiza a tradução em projetos individuais, onde o Proprietário é responsável por gerenciá-los e por especificar com precisão a licença do projeto.

Não especificar a licença de tradução significa que as traduções estão disponíveis sob a mesma licença que o próprio projeto.

Caso o Projeto opte pela Memória de Tradução, a licença para usar a tradução é concedida a todos os usuários da Memória de Tradução.

O Usuário concorda com a licença que o Projeto especificou ao contribuir para o Projeto.

O Usuário concorda em usar seu nome e e-mail como autoria nos commits do VCS. O usuário entende que esta concessão não é revogável devido à natureza do VCS.

Cookies

Na acepção do Artigo 89 da Lei nº 480/2004, sobre comunicação eletrônica, como recomendado, o Usuário é informado de que o Serviço usa cookies.

O Serviço usa cookies para personalizar o conteúdo e analisar nosso tráfego.

Lei Aplicável

Estes Termos de Serviço serão regidos pelas leis da República Checa, com exclusão das regras conflitantes.

Quaisquer litígios que surjam com base no Contrato e/ou estes Termos de Serviço serão resolvidos pelo foro da República Checa, com jurisdição local e substantiva.

Efeito

Estes Termos de Serviço entrarão em vigor a partir de 1º de setembro de 2017.

Política de privacidade

Cumprimos o Regulamento Nº 679/2016, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, também conhecido como GDPR. Este documento inclui especificações necessárias.

Controlador de Dados Pessoais

Ing. Michal Čihař, Zdiměřická 1439/8, 149 00 Praha, CZ, Reg. Nº 04705904

Nós nomeamos um oficial de proteção de dados que pode ser alcançado via privacy@weblate.org.

Dados Pessoais que nós processamos

Processamos apenas dados pessoais que o usuário nos fornece usando nosso serviço:

Nome e e-mail
Estes são usados para identificar você nos commits de VCS
Além disto, o e-mail é usado para notificação de eventos observados
Senha na forma de hash
Usado para autenticar o usuário, se configurado
Endereço IP e nome do navegador
Eles são registrados no caso de alterações importantes em sua conta (ex: alteração de senha) e permitem um diagnóstico caso sua conta seja roubada

Proposta e base legal de processamento de Dados Pessoais

Seus Dados Pessoais serão usados para os propósitos do Serviço:

  • para a prestação de nossos serviços no Serviço, para contatá-lo em questões relativas aos nossos serviços (também por meio de e-mails e mensagens) e para garantir a funcionalidade técnica de nossos serviços cumprimento de obrigações contratuais ou pré-contratuais (Artigo 6º (1) b. GDPR)
  • para analisar o uso de nossos serviços e melhorar nossos serviços (Artigo 6º (1) b e f. GDPR)
  • com o seu consentimento expresso ou instrução expressa para realizar nossas atividades comerciais ou enviar boletins informativos (Artigo 6º (1) a. GDPR)

Acesso aos Dados Pessoais

O Controlador fez todos os meios técnicos razoáveis para proteger os Dados Pessoais. Apenas pessoas autorizadas podem acessar os Dados Pessoais.

Os terceiros que podem obter acesso aos Dados Pessoais quando necessário são:

  • Pessoas que são contratadas para garantia técnica do serviço.
  • Processadores de pagamento.

Todos os Dados Pessoais são armazenados na União Europeia.

A retenção de Dados Pessoais

Os Dados Pessoais são armazenados no serviço até que o Usuário exclua sua conta no serviço.

As informações do registro de acesso podem ser coletadas por um período mais longo para fins de estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais.

Seus direitos

O usuário fornece o uso de Dados Pessoais voluntariamente. Sem isso, não podemos fornecer nossos serviços.

Queremos que você esteja sempre no controle de seus Dados Pessoais. Para este fim, você tem certos direitos que permitem isso. Sob certas condições, você pode:

  • Obter acesso a todos os seus Dados Pessoais que usamos ou processamos e até mesmo obter uma cópia de todos eles (Artigo 15º GDPR)
  • Corrigir os Dados Pessoais que estamos processando se você acha que há erros
  • Exigir que excluamos seus Dados Pessoais
  • Restringir o processamento de Dados Pessoais
  • Objeto para processamento
  • Receba seus Dados Pessoais em um formato comumente usado e legível por máquina ou para transmitir esses Dados Pessoais para um provedor diferente.