Termos do Serviço

Os direitos e as obrigações do "Utilizador" e do "Fornecedor" resultantes da utilização do "Serviço" são geridos por estes "Termos de Serviço".

Definições

Nestes "Termos do Serviço":

Acordo

significa "Acordo de Licença", nos termos do Artigo 2358 e seguintes do Código Civil celebrado por, e, entre o "Utilizador" e o "Fornecedor" após o "Consentimento"

Código Civil

significa Lei n.º 89/2012, o Código Civil, conforme emenda

Consentimento

significa o consentimento do utilizador com estes Termos de serviço e outros documentos legais expressos marcando a caixa de selecção durante o registo

Cookies

significa que qualquer ficheiro de dados enviado pelo servidor da Web do "Serviço" para o computador do "Utilizador" ou outro aparelho ligado à Internet, que permite a obtenção de uma identificação exclusiva do navegador da Web do "Utilizador"

RGPD

significa o «Regulamento» da UE n.º 679/2016, o «Regulamento Geral de Proteção de Dados»

Licença

significa licença não exclusiva concedida pelo "Fornecedor" ao "Utilizador" para utilizar o "Serviço"

Fornecedor

significa Ing. Michal Čihař, Nábřežní 694, 471 54 Cvikov, CZ, Reg. n.º 04705904

Dados Pessoais

significa dados pessoais dentro do significado do «Regulamento» da UE nº 679/2016, inserida pelo "Utilizador" no "Serviço" e/ou Cookies

Proprietário

significa o utilizador que pode gerir o 'Projeto'

Projeto

significa que o projeto de tradução operado no "Serviço"

Serviço

significa que a página e os serviços baseados no Weblate operados pelo "Fornecedor"

Memória de Tradução

significa que o serviço opcional de memória de tradução fornecido dentro do Weblate

Utilizador

significa que qualquer entidade legal ou um indivíduo que não o 'Fornecedor', que está a utilizar o 'Serviço'

VCS

significa que o sistema de controle de versão distribuído utilziado pelo 'Projeto', tais como Git ou Mercurial

Acordo da Licença

O acordo de licença é celebrado após a aceitação do utilizador da oferta do fornecedor.

Acordo da Licença

Ao celebrar o acordo sob o artigo 2.1 deste contrato, as seguintes disposições deste artigo 3º destes Termos de serviço entram em vigor.

O fornecedor apresenta ao utilizador um contrato de licença e o utilizador aceita esse contrato de licença, tudo sob os termos e condições estabelecidos nestes Termos de serviço.

O "Fornecedor" terá o direito de encerrar, ajustar, modificar ou tornar o "Serviço" indisponível no endereço da Web em qualquer momento.

O "Utilizador" concorda em utilizar o "Serviço" apenas de forma a que não prejudique o ''software'' técnico e/ou os meios de ''hardware'' do "Fornecedor" e/ou tais meios na utilização do "Fornecedor".

O "Utilizador" concorda em abster-se de utilizar o "Serviço" de má-fé e/ou causar deliberadamente qualquer dano ao "Serviço".

O utilizador concorda em se abster de contornar o programa e/ou equipamento do serviço, em particular os sistemas de segurança.

Responsabilidade por Danos

O "Utilizador" aqui declara que é indiscutível que o "Fornecedor" não será responsável por qualquer dano causado ao "Utilizador" resultante da utilização do "Serviço".

Se o "Utilizador" for um empresário, este aqui renuncia expressamente ao seu direito de compensação do "Fornecedor" por danos causados acidentalmente pelo "Fornecedor" ao "Utilizador" por meio de uma violação de qualquer obrigação contida nestes «Termos de Serviço» e/ou resultante da utilização do "Serviço".

Dados Pessoais

No sentido do Artigo 7 do GDPR, o Utilizador consente com a coleta, armazenamento e processamento dos Dados pessoais conforme a Política de Privacidade.

Traduções

O serviço organiza a tradução em projectos individuais, onde o proprietário é responsável por geri-los e por especificar com precisão a licença do projecto.

Não especificar a licença de tradução significa que as traduções estão disponíveis sob a mesma licença que o próprio "Projeto".

Caso o projecto opte pela memória de tradução, a licença para usar a tradução é concedida a todos os utilizadores da memória de tradução.

O utilizador concorda, ao contribuir para um projeto, com a licença que o projeto especificou.

O Utilizador concorda com a utilização do nome e do e-mail como autoria nos commits do SCV. O Utilizador compreende que esta concessão não é revogável devido à natureza do SCV.

Cookies

No significado do Artigo 89 da lei n.º 480/2004, sobre comunicação eletrónica, como emendada, o "Utilizador" é informado de que o "Serviço" utiliza ''cookies''.

O "Serviço" utiliza ''cookies'' para personalizar o conteúdo.

Lei Aplicável

Estes termos de serviço serão regidos pelas leis da república checa, com exclusão das regras conflituosas.

Quaisquer litígios que surjam com base no "Contrato" e/ou estes «Termos de Serviço» serão resolvidos pelo foro da República Checa, com jurisdição local e substantiva.

Efeito

Estes Termos do Serviço entrarão em vigor a partir de 15 de maio de 2023.